A Justiça determinou que os recursos arrecadados por meio de um fundo de telecomunicações sejam utilizados pelo governo exclusivamente na fiscalização do setor. A ação civil pública foi proposta pelo Conselho Federal Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Como a Justiça concedeu tutela antecipada, a decisão tem efeito imediato.
A ação envolve os recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). Embora a lei estabeleça que os recursos só possam ser usados para fiscalizar o setor, historicamente eles têm sido direcionados para outros fins, como para o cumprimento da meta fiscal da União. A função de fiscalização do setor cabe à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O pedido foi aceito pela juíza Diana Maria Wanderlei da Silva, do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1). O governo tem prazo de 30 dias para cumprir a decisão, sob pena de multa diária e envio de peças ao Ministério Público Federal (STF), que pode propor ação penal por crime de desobediência e prevaricação. Cabem recursos da decisão.
“Esta é uma grande vitória da OAB em prol da sociedade. Conseguimos, assim, evitar que as taxas que financiam o Fistel, que devem servir para custear a Anatel, fiquem paradas colaborando com o superávit primário”, afirmou, em nota, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.
No ano passado, o Conselho Federal da OAB entrou com ação civil pública para obrigar o governo a aplicar corretamente os recursos de três fundos de telecomunicações – além do Fistel, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação (Fust) e o Fundo de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel).
De acordo com a OAB, menos de 10% dos recursos dos fundos foram aplicados para os fins corretos. O dinheiro já teria sido utilizado para construção de ferrovias e revitalização de aviões da Aeronáutica.
Segundo a entidade, o governo não informa o saldo dos fundos de forma transparente. Ao TCU, o Tesouro Nacional teria informado que o Fistel arrecadou R$ 82,2 bilhões entre 1997 e 2015, mas a Anatel contabiliza R$ 67,2 bilhões.
