Uma decisão da Justiça Federal da Bahia obriga o Ministério da Educação (MEC) a renovar os contratos de Financiamento Estudantil (Fies) mesmo acima do teto de reajuste para as mensalidades estipulado pelo governo. A decisão é valida para instituições no Estado da Bahia. O MEC vai recorrer.
A decisão ocorre após ação da Defensoria Pública da União (DPU) na Bahia. Neste ano, o MEC fixou limite de 6,4% para mensalidades em cursos com contratos do Fies como um dos instrumentos de economia de recursos com o programa. A nova regra, tomada sem transparência e divulgação por parte do MEC, causou transtornos a instituições e alunos.
A juíza Luisa Ferreira Lima Almeida, no exercício da titularidade da 12² Vara Federal, cita a falta de divulgação da regra como argumento para seu entendimento. “A limitação em questão fora imposta pela Administração Pública por simples ato administrativo de efeitos concretos – trava no sistema – sem que tenha sido precedido da edição de ato normativo regulamentador, como necessário, que explicitasse o critério”, afirma a juíza.
O atendimento ao teto de reajuste é um dos motivos de atraso dos aditamentos. Reajustes acima do teto ficam pendentes no sistema – o governo federal tem garantido a renovação de todos os 1,9 milhão de contratos, mas quer negociar os índices de reajustes caso a caso. A reportagem apurou que instituições de ensino também têm atrasado a renovação na expectativa de conseguir reajustes mais altos.
Por conta do atraso nas renovações, o governo ampliou o prazo até o dia 29 de maio – pelo prazo original, o sistema teria fechado no último dia 29. Segundo o MEC informou na segunda, dia 4, cerca de 148 mil contratos ainda não haviam sido renovados.
O argumento da DPU levado à Justiça é que as mensalidades do ensino superior são reguladas por lei específica, ponto também defendido pelas empresas educacionais. A decisão da Justiça Federal da Bahia é do dia 30 de abril, mas só foi divulgada agora.
