Para impedir a repetição da “maquiagem” nas contas públicas, a equipe econômica será obrigada a justificar ao Congresso Nacional quaisquer “desvios” nas projeções de receitas e despesas do orçamento da União. A medida, considerada pelos parlamentares um reforço da política fiscal, foi incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 pelo Congresso Nacional e mantida sem veto pela presidente Dilma Rousseff. Os vetos da LDO foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União.
A exigência visa garantir maior transparência aos relatórios de avaliação de receitas e despesas que são enviados pelo Executivo a cada dois meses para o Legislativo e servem de parâmetro para o cumprimento da meta fiscal.
Atualmente, não existe essa exigência. Com a medida, o Congresso quer ter mais controle sobre as projeções do cumprimento da meta para que não ocorra mais de o governo mandar, no final exercício fiscal, um novo projeto alterando as metas fiscais do ano. Dessa forma, as projeções de despesas e receitas terão de ser mais realistas ao longo deste ano.
Durante a maior parte de 2014, o governo superestimou as receitas e subestimou as despesas para não ter que admitir, em meio à campanha eleitoral, que não conseguiria cumprir a meta fiscal do ano. No espaço de dois meses, o governo reduziu em R$ 70 bilhões a previsão de superávit primário do ano passado, simplesmente “recalibrando” as suas previsões que estavam maquiadas.
Pela LDO de 2015, o governo terá de justificar no relatório seguinte as razões pelas quais as previsões foram alteradas.
