O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação, Gilberto Kassab, endossou a necessidade de atualizar a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e se disse favorável à aprovação do projeto de lei apresentado pelo deputado federal Daniel Vilela (PMDB-GO) que muda o regime de prestação do serviço da telefonia fixa de concessão para autorização.
“Existe convicção minha de que qualquer lei importante, como a Lei Geral de Telecomunicações, precisa ser atualizada de tempos em tempos. É evidente que, quando vier a atualização da lei, isso vai ajudar a trazer mais segurança para as concessionárias”, comentou nesta quarta-feira, 29, o ministro, em entrevista à imprensa. “Tenho inclinação muito forte de que é preciso mudar da concessão para autorização. Ainda é uma inclinação, não uma convicção”, ponderou.
“Eu mesmo já me posicionei a favor da aprovação do projeto (de Vilela). Não que seja perfeito, mas que possa ser encaminhado para o Senado, e, lá, possamos fazer um debate com todos, inclusive com a Câmara dos Deputados”, disse.
Kassab descartou atualizar a LGT por meio de decreto e afirmou que o processo requer um debate transparente, com participação de empresas, consumidores e a sociedade em geral, para evitar eventuais dúvidas sobre o teor que vier a ser aprovado.
Competitividade
Kassab afirmou que o ministério está estudando, com prioridade, a criação de uma proposta para igualar as condições de competição entre as teles tradicionais e as empresas não tradicionais que prestam serviços pela internet, como áudio e vídeo – chamadas de “over the top”, ou OTTs, conforme jargão do setor. O exemplo mais famoso é a Netflix, que oferece vídeos sob demanda para usuários com conexões de banda larga contratadas das teles.
“Vejo como uma necessidade a regulamentação e a tributação dos OTTS para criar condições de igualdade”, disse Kassab, defendendo a apresentação de uma proposta específica, fora do âmbito da reforma da LGT. “Não é justo que empresas que criam empregos no Brasil e oferecem serviços de qualidade não tenham a mesma condição de igualdade. Eu não quero criminalizar ou dizer que sou contra qualquer outra forma de comunicação. Mas, como ministro, acho que deve ser feita uma discussão profunda para se tomar decisões no governo”, explicou.
Segundo o ministro, as medidas serão tratadas como prioridade e podem abranger redução de obrigações regulatórias e a carga tributária das operadoras, assim como o estabelecimento destes mesmos mecanismos para as OTTS – que atualmente não são regulamentadas. ” O governo não pode se omitir em uma questão tão grave, onde importantes segmentos de comunicação demandam a nossa posição”, complementou.
