O ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, disse nesta quarta-feira, 29, que o governo tem um “compromisso absoluto” com a liberdade de expressão, mas avaliou que a atual lei que regulamenta a atividade da mídia – de 1962 – pode ser revista. Desde quando assumiu o cargo em janeiro deste ano, o ministro promete dar início ao debate sobre a regulação econômica da mídia, mas até hoje não apresentou um proposta de mudanças na legislação vigente.
“O governo da presidente Dilma Rousseff, o Partido dos Trabalhadores e a base do governo têm compromisso inarredável com liberdade de expressão e da atividade jornalística. Lutamos contra os tempos sombrios da ditadura para que todos pudéssemos nos expressar livremente”, afirmou, em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados. “Esse debate não pode ser tratado de maneira superficial ou maniqueísta”, completou.
O ministro citou o artigo 220 da Constituição Federal, que garante a liberdade de expressão que é considerado cláusula pétrea, mas avaliou que esse direito fundamental tem que respeitar outros direitos também garantidos pela Carta Magna. Para Berzoini, a regulação da mídia viria por uma alteração em uma lei de 1962. “Nós acreditamos que nenhuma lei é imutável, a não ser as cláusulas pétreas da Constituição”, concluiu.
