A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) mantém em suas gavetas 48 processos de outorgas em portos e instalações pendentes de liberação. A lentidão retém R$ 11,89 bilhões em investimentos previstos para esses projetos, segundo balanço enviado pela Antaq ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado.
Estão na fila de espera 32 projetos de terminais de uso privado (TUP), cujo orçamento global soma R$ 11,34 bilhões; 15 autorizações para instalação de estações de transbordo de carga (ETC) avaliadas em R$ 547,6 milhões; e uma instalação portuária de turismo (IPT) estimada em R$ 3,5 milhões.
Esses projetos seriam viabilizados com base na nova Lei dos Portos (n.º 12.815), sancionada pela presidente Dilma Rousseff em junho de 2013. Outros 130 contratos de adesão adaptados ao novo marco regulatório atrairiam novos investimentos – a maior parte deles de TUP (127).
Parte desses projetos, contudo, pode continuar na gaveta caso o Congresso cumpra a ameaça de derrubar hoje 13 vetos de Dilma à Lei dos Portos, encerrando uma das votações mais tensas da história recente do Congresso.
A novela da MP dos Portos ganharia, assim, um último capítulo se o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), conseguir reunir o quórum necessário para derrubar o veto em meio às campanhas eleitorais nos Estados.
A lei portuária foi formalizada no ano passado, após um tenso embate entre a base do governo na Câmara e o Palácio do Planalto. O bloco de deputados descontentes com a medida provisória editada pelo governo queria, principalmente, a renovação automática de concessões de 20 a 25 anos outorgadas depois de 1993 – os 130 contratos nas gavetas da Antaq.
Esse foi justamente o principal ponto vetado por Dilma na MP alterada pelo Congresso. A presidente alegou “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público” na renovação automática. Na época, a Dilma entendeu que o poder de avaliar a renovação deve ser da União. “Tal modificação retira do Poder Executivo a prerrogativa de avaliar a conveniência e a oportunidade de cada prorrogação, prejudicando a sua capacidade de planejamento e gestão do setor portuário e violando o princípio constitucional de Separação de Poderes”, registrou a presidente na justificava do veto.
Uma eventual derrubada do veto pode impor nova insegurança jurídica nas renovações, impedindo investimentos que a Antaq ainda não conseguiu liberar. Além de travar o ajuste de contratos já existentes. Em mais de um ano de Lei dos Portos, somente três desses contratos foram assinados: Porto do Açu, da Ferroport (antiga LLX, do empresário Eike Batista), que deve receber R$ 3,6 bilhões em investimentos para movimentar minério; um terminal da ADM, gigante do agronegócio, em Barcarena, no Pará; e um terceiro com a Itaituba Indústria de Cimentos do Pará S.A, orçado em R$ 505,2 milhões.
Em meio ao risco de ver o Congresso derrubar o veto, a Antaq evita explicações sobre a demora em realizar as renovações e, assim, qualquer antecipação à apreciação do veto pelo Legislativo. O diretor da agência, Fernando Fonseca, afirmou, por meio de nota, que “os trâmites para novos terminais e para adaptar os contratos serão resolvidos o mais rápido possível”.
Segundo ele, a agência já emitiu 22 autorizações para novas instalações portuárias, sendo 20 contratos com investimento de R$ 6,89 bilhões e 2 termos de aditivos para ampliação, orçados em R$ 2,54 bilhões. Esses valores junto com as 48 outorgas a espera de um aval somariam R$ 21,32 bilhões em investimento na infraestrutura portuária do País. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
