O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assinou uma resolução proibindo a tramitação de processos ocultos na Corte. A justificativa é que a medida atende aos princípios constitucionais da publicidade, do direito à informação, da transparência e também aos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Segundo a reportagem apurou, Lewandowski conversou com os demais ministros do STF antes de assinar a resolução, que data do dia 25.
Interlocutores do presidente do Supremo afirmam que a medida foi vista com bons olhos pelos magistrados, inclusive pelo ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato na Corte. O caso tem diversos processos tramitando de forma oculta no tribunal e que ganharão publicidade a partir de agora.
O Supremo destaca, porém, que a nova resolução não vai causar prejuízo às investigações criminais, uma vez que medidas cautelares serão mantidas em sigilo até a sua execução, a fim de que a coleta da prova não seja prejudicada.
De acordo com a resolução, “os requerimentos de busca e apreensão, quebra de sigilo telefônico, fiscal e telemático, interceptação telefônica, dentre outras medidas necessárias no inquérito, serão processados e apreciados, em autos apartados e sob sigilo”. Desta forma, esses procedimentos não conterão até que sejam devidamente cumpridos.
Com o fim da tramitação oculta será possível verificar a existência de investigações contra políticos que hoje estão ocultas no sistema do STF. Os processos poderão continuar tramitando sob sigilo, mas a população poderá saber, pelo menos, se há ou não uma investigação contra um parlamentar.
Antes da medida, o mais provável é que a eventual abertura de um processo contra a presidente afastada Dilma Rousseff tramitasse de maneira oculta na Corte. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a abertura de um inquérito contra a petista por suposta tentativa de obstruir as investigações da Lava Jato.
