A Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SDU) realizou palestra na manhã desta terça-feira, dia 10, para esclarecer os procedimentos relativos à emissão das Licenças de Funcionamento.
Presente no evento na sede da Associação Comercial e Empresarial (ACE-Guarulhos), o secretário Paulo Carvalho afirmou que a SDU está trabalhando para aperfeiçoar a legislação municipal, e que a colaboração e sugestões dos comerciantes, empresários, entidades representativas e demais interessados serão consideradas. Durante a palestra, Milton Diotti e Noêmia Gaya, servidores públicos com ampla experiência na SDU, explicaram os trâmites legais e os documentos exigidos para cada tipo de atividade que o empreendedor queira licenciar.
A legislação municipal que versa sobre Licença de Funcionamento está contida nos decretos 23.202/05 (Licença de Funcionamento), 23.487/05 (Certificado de Conformidade e Licença de Equipamentos), 25.301/08 (Licença de Funcionamento Provisória), 29.330/11 (Licença de Publicidade) e 29.805/12 (Licença Micro Empreendedor Individual – MEI).
Além de informações disponíveis no site da Prefeitura, acessadas através da página do Fácil, os interessados podem solicitar atendimento técnico com profissional da Divisão Técnica de Licenciamento de Atividades Econômicas pelo telefone 2440-0148.
Nos últimos meses, uma série de operações de fiscalização organizadas pelo Departamento de Controle Urbano da SDU, tem resultado na interdição de diversos estabelecimentos devido à inexistência da Licença de Funcionamento.
Para o secretário adjunto Rodolfo Machado, a SDU busca estimular a regularização, garantindo que as atividades econômicas desenvolvidas na cidade ocorram de maneira legal e segura. A iniciativa de lacrar um comércio ou indústria é adotada somente quando os responsáveis sequer demonstram interesse na adequação. Em situações como essas é papel da fiscalização coibir as atividades em desacordo com a Lei.
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Satisfeito com o resultado da palestra, que surgiu após uma reunião com Paulo Carvalho e Rodolfo Machado, o presidente da ACE Jorge Taiar avalia que em primeiro lugar a SDU procura orientar, mas quando não ocorrem respostas o segundo passo é cobrar.
“A iniciativa de hoje foi extremamente produtiva. A legislação não é ruim, precisa apenas de ajustes que contemplem o setor empresarial e a cidade como um todo. Encontros como o de hoje ajudam a construir elementos necessários à melhoria das leis”, disse.
