Na nova licitação realizada pela Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito, os permissionários não serão submetidos a entidades. Segundo o edital, a inscrição é livre para todas as pessoas físicas e jurídicas que tenham o interesse em ingressar no sistema de transporte público.
Segundo a advogada Keli Marques Liberato, as associações, cooperativas e sindicatos continuarão existindo e tendo sua participação, contudo não há a obrigatoriedade dos permissionários em se filiarem. "O licitante para participar da concorrência não necessita de se cooperar, associar ou sindicalizar em quaisquer locais. O que foi determinado na decisão Judicial é a livre associação cooperação, como determina Nossa Carta Magna", ressalta a advogada que representa 70 liminares no atual sistema.
De acordo com o edital, serão ofertados 327 contratos de permissão distribuídos em três categorias: alimentador com 307 contratos de permissão; alimentador com operação exclusiva do serviço noturno, com 10 contratos de permissão e o seletivo, também com 10 contratos de permissão.
"Os cooperados permanecem nas entidades porque desfrutam dos benefícios. Já as cooperativas continuarão dando suporte para aqueles que as procurarem espontaneamente", afirma Mirtes Lilia Brasileira, permissionária e cooperada da Cooperativa Santa Emília.
A entrega dos envelopes deve ser feita na próxima sexta-feira, às 10h, com início de abertura previsto para as 11h. "Os interessados devem ler o edital com atenção, se adequar as normas descritas, preparar e entregar toda a documentação. Se depois de tudo isso, a pessoa não quiser mais operar o sistema, é o livre arbítrio dela em poder fazer aquilo que julga melhor", orienta a advogada.
