A Prefeitura de Guarulhos não poderá mais impor compensação de horas em razão de pontos facultativos decretados para os dias 23 e 30 de dezembro, conforme liminar obtida na Justiça pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Guarulhos (Stap, no dia de ontem, que proíbe essa prática.
Na tarde desta quarta-feira, o Sindicato, por meio do diretor Denilson Bandeira, acompanhou o oficial de justiça à Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura para a citação do deferimento da liminar.
A ação do jurídico do Stap foi uma reação ao Decreto do prefeito Almeida (nº 29.505), publicado pelo Diário Oficial do Município dia 22 de dezembro. O ato decretava ponto facultativo dias 23 e 30 de dezembro e impunha compensação diária de uma hora.
Ocorre que, contrariando a lei, a Prefeitura não negociou a compensação com os Servidores, individual ou coletivamente. Neste caso, teria de haver negociação com o Sindicato da categoria.
O advogado Marcelo Mendes Pereira, responsável pelo Jurídico do Stap, afirma: "Mesmo com o Sindicato em recesso, o Jurídico agiu de pronto, resguardando os direitos dos Servidores". "Não aceitamos imposições. O Servidor merece respeito", comentou o diretor de comunicação do Stap, Ivandro Moreira.
