O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) voltou a afirmar que cabe ao Congresso Nacional o papel de legislar no País. Em entrevista à TV Câmara, divulgada nesta terça-feira, 2, Lira afirmou que quando os parlamentares decidem não legislar sobre determinado tema isso não abre margem para que outro Poder o faça.
A declaração tem como plano de fundo a crítica de congressistas ao Supremo Tribunal Federal (STF) em razão das tensões entre os dois Poderes em 2023. Uma parte dos deputados e dos senadores afirma que os ministros da Suprema Corte se apropriam de atribuições do Legislativo.
A entrevista teve como tema o aniversário de 35 anos da Constituição de 1988. Lira destacou ainda a necessidade de modificações do texto para que leis alcancem o mundo virtual, em alusão às questões relacionadas a redes sociais.
Confira os principais pontos da entrevista:
<b>Congresso legisla, os outros Poderes não</b>
Lira afirmou que mesmo quando o Congresso "decide não legislar, ele está legislando", e que isso não abre espaço para que outros Poderes o façam.
"Se você tem um Congresso eleito para aquele período temporal, de quatro anos na Câmara e oito anos no Senado, aqueles são os representantes da população para aquele período. Aqueles receberam a autorização, a procuração popular para representá-los nas suas decisões."
A crise entre STF e Congresso envolve temas como a descriminalização da maconha e o direito ao aborto legal, julgados pelo Supremo em 2023. O auge da crise ocorreu depois do STF invalidar a tese do marco temporal, aprovada pelos congressistas.
Em outras ocasiões, Lira já falou o que pensa sobre certos aspectos dos poderes do STF. Em dezembro, ele afirmou ser contra que decisões monocráticas possam anular projetos do Legislativo. Entretanto, disse se opor à Proposta de Emenda Constitucional que define mandato fixo para os ministros da Corte.
<b>Regulação das empresas de tecnologia</b>
Um dos articuladores do projeto de lei das fake news, Lira defendeu que os congressistas promovam mudanças na Constituição para que ela proteja os direitos individuais dos cidadãos.
"A realidade virtual é muito diferente da realidade real que a gente vive. Ela é muito mais rápida, efêmera."
O projeto está parado desde maio do ano passado no Congresso, quando foi retirado da pauta de votação após pressão da oposição e de outros setores da sociedade, incluindo as big techs.
<b>Exploração de terras indígenas</b>
Para o presidente da Câmara, falta de regulamentação para que indígenas possam explorar suas terras é o que causa "dilemas" entre eles, fazendeiros e ambientalistas.
Ele defendeu a aprovação de uma proposta que regulamente a exploração comercial das terras demarcadas, já que há previsão constitucional para isso.
"Não é possível que parte da população pense que os povos originários têm que viver como em 1500", declarou o deputado, que não indicou se alguma proposta nesse sentido tramitará pela Casa em 2024.
A lei que institui a tese do marco temporal foi publicada no <i>Diário Oficial da União</i> da última quinta-feira, 28, após ser promulgada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O Congresso derrubou vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto.
<b>Ataques de 8 de Janeiro de 2023</b>
Lira afirmou que mesmo em momentos difíceis, como os de 8 de Janeiro de 2023, a Câmara "se portou como garantidora da nossa Constituição".
"Aquele ato, impensado ou pensado, foi ao limite da irresponsabilidade", afirmou ao defender a necessidade de punição aos envolvidos pelos ataques às sedes dos Três Poderes.
