Conforme o GWeb publicou na última segunda-feira, uma decisão judicial da 2ª Vara da Fazenda, do último dia 14, proíbe a pintura dos ônibus municipais, além de determinar que se cessasse imediatamente o uso das cores em qualquer equipamento público de Guarulhos. No entanto, na manhã desta sexta-feira, dia 22, um servidor seguia pintando as grades do Paço Municipal, na avenida Tiradentes, de amarelo. Ou seja, a decisão judicial ainda não está sendo cumprida pela Prefeitura.
O prefeito Lucas Sanches (PL), citado na ação, não pode alegar desconhecimento sobre a decisão judicial, já que nesta mesma manhã postou um vídeo relacionado ao caso, reclamando que seus opositores estão preocupados com as cores escolhidas por sua gestão.
A decisão do juiz Rafael Tocantins Maltez atendeu a ação movida pelo ex-prefeito Elói Pietá (Solidariedade). Ele apontou a alocação de recursos financeiros para fins cuja justificativa técnica não se encontra devidamente demonstrada. A portaria 04/2025, de autoria da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, de março deste ano, determinou a alteração das cores da frota de transporte coletivo municipal, sem justificativa por meio de estudo técnico ou motivação plausível e evidente que fundamentasse tal determinação.
Para especialistas ouvidos pela TV Globo que veiculou reportagem sobre o assunto nesta quinta-feira, a prática pode ferir a Constituição. O artigo 37 exige que a administração pública respeite os princípios da impessoalidade e da moralidade. Além disso, a Lei de Improbidade Administrativa, de 1992, proíbe o uso de bens públicos para autopromoção ou promoção partidária. “A prefeitura é uma estrutura de estado, que vai além da figura de quem ocupa temporariamente o cargo. Não pode ser usada para vincular a cidade a um partido ou interesse pessoal”, afirmou Mariana Chiesa, professora de Direito do Insper.
Segundo levantamento preliminar realizado pelo Diário dos Transportes, as empresas concessionárias iriam gastar pelo menos R$ 3 milhões para pintar os aproximadamente 700 veículos. Inclusive, ônibus velhos, com mais de 10 anos de uso, passaram a ganhar as novas cores nos últimos meses, sem qualquer renovação da frota.
Equipamentos públicos, como UBS e unidades de atendimento à população, praças públicas, grades de próprios municipais, passaram a ser pintados predominantemente de amarelo, com toques em azul. Até mesmo o Viaduto Cidade de Guarulhos, um dos principais cartões postais do município, que foi revitalizado e completamente pintado no segundo semestre de 2024, teve suas bases repintadas de amarelo por Lucas Sanches.
A decisão da Justiça, em caráter liminar, acata a tutela provisória e suspende os efeitos da Portaria 04/2025, no que se refere à pintura dos ônibus urbanos. Também proíbe “os réus de incluírem em revisão tarifária do transporte público coletivo de passageiros ou em qualquer subsidio do Poder Público, a compensação dos custos das pinturas feitas pelas empresas concessionárias em razão da referida portaria”.
O GWeb enviou questionamentos sobre o tema para a Prefeitura no início desta semana. Mas até o momento a Subsecretaria de Comunicação se calou sobre o caso.
