Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, por 10 votos a 1, que são aplicáveis medidas cautelares contra parlamentares, os ministros Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes entendem que a decisão do plenário desta quarta-feira, 11, deverá inibir a Corte de impor novas medidas que interfiram no exercício do mandato.
“A proclamação foi de que a casa parlamentar pode rever a medida cautelar que implique qualquer embaraço ao exercício do mandato particular. Resultado: a ala do punitivismo pensará duas vezes antes de implementar medida nesse sentido, ante o risco da derrubada”, disse Marco Aurélio.
Para ele, a precaução é salutar e a decisão de enviar ao crivo do Congresso as cautelares determinadas “foi um avanço cultural, fortalecendo as instituições”. Marco Aurélio diz que “é preciso segurar os punitivistas”. Gilmar Mendes concordou com a visão de que poderá haver um desencorajamento de novas cautelares que afetem o exercício do mandato de parlamentares.
As medidas cautelares, de forma geral, têm a finalidade de interromper um crime em andamento e garantir o sucesso das investigações. O que o STF decidiu é que as medidas que interfiram no mandato parlamentar podem ser aplicadas mas precisam passar pelo crivo da casa legislativa. Para Gilmar, as cautelares só podem ser aplicadas em situação “excepcionalíssima”.
“Isso (aplicação de cautelares) não é necessário. Haverá um caso ou outro em que isso será imprescindível. Muito mais importante era julgarmos mais rapidamente os processos, termos um procedimento mais célere”, disse o ministro. Segundo ele, a questão do afastamento de Eduardo Cunha “foi muito peculiar”. “O problema é o excepcional se tornar regular”, disse Gilmar Mendes.
Ônus
A decisão do Supremo permitirá ao Senado rever o afastamento de Aécio Neves, determinado duas vezes pelo Supremo – primeiro, por liminar, do ministro Edson Fachin, em maio, e depois por decisão da Primeira Turma do STF, no dia 26 de setembro. O tucano, flagrado em áudio gravado pelo empresário Joesley Batista, foi denunciado em junho pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo crime de corrupção passiva e de embaraço a investigações, acusado de ter aceitado propina de R$ 2 milhões, repassados pela J&F a um primo do senador e a um auxiliar parlamentar e de ter tentado obstruir investigações. Ele nega.
No julgamento, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que “cada poder arcará com o ônus de sua decisão perante a sociedade”, estabelecido, como foi, que o Judiciário pode determinar o afastamento de parlamentares, mas o Legislativo pode descartar o cumprimento.
Sob essa lógica, Gilmar Mendes disse que aumenta a responsabilidade do Congresso na hora de analisar as decisões do Supremo. “Aumenta também a nossa responsabilidade, porque a Constituição é um patrimônio comum de todos, não é como se fosse um jogo em que cada um diz o que quer”, afirmou.
Gilmar ainda rebateu críticas à decisão do STF. “Tão falando de vexame da decisão, mas o vexame começa com uma decisão equivocada, e por trás disso está um tema cujo conteúdo nós não conhecemos bem ainda, que é a operação Janot- Joesley”, disse, falando do acordo de colaborção do Grupo J&F, que baseou a operação que resultou no afastamento de Aécio Neves.
