Dizer que consumidor brasileiro sabe, de fato, quais são os seus direitos é utopia, mesmo estando o Código de Defesa do Consumidor (Lei número 8.078/1990) prestes a completar, no próximo mês de setembro, 22 anos em vigor no Brasil. A opinião é do advogado Marcos Bernardini, 31 anos, especializado em Direito do Consumidor. Ele vai mais longe e diz que o consumidor é "ignorante" diante desses direitos.
Mediador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e integrante da Comissão de Direitos Humanos e Prerrogativas da OAB-SP, Bernardini disse ainda à Revista Free São Paulo que o Código é uma "arma" poderosa e, mesmo não abordando a questão da tecnologia, ele é aplicado com eficácia na defesa de quem fez compras pela internet e se sentiu lesado.
– Quase 22 anos depois de o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ter entrado em vigor, o consumidor brasileiro sabe, de fato, quais são os seus direitos?
BERNARDINI – Ainda não. O consumidor é ignorante de muitos dos seus direitos. Claro que em alguns pontos a situação melhorou bastante, houve certa evolução em sua conscientização. Mas dizer que ele conhece seus direitos é utopia. Infelizmente, muitos consumidores ainda são enganados.
– Mas nada foi feito para aumentar o conhecimento do consumidor diante de seus direitos? Como garantir a conscientização?
BERNARDINI – Medidas diversas foram tomadas, como a que obriga o estabelecimento – seja lá qual for o tipo de comércio – a deixar um exemplar do CDC à disposição do consumidor, isso para trazer a ideia de conscientização. Agora, a mídia tem um papel fundamental e temos os Procons, que são órgãos administrativos que podem multar quem descumprir o Código.
– Depois de mais de 20 anos, o Código de Defesa do Consumidor não precisaria de ajustes?
BERNARDINI – O CDC não é uma lei antiga e a legislação é muito boa. O problema não está na legislação, que é uma das melhores do mundo. O problema está no seu cumprimento.
– Mas quando o CDC entrou em vigor, pouco se falava em internet e o próprio Código não trata desta questão.
BERNARDINI – É verdade, o Código nada aborda sobre a internet, mas não há necessidade de nenhum tipo de ajuste específico. Há toda possibilidade de adaptá-lo à prestação de serviços na internet. Não existe nenhuma dificuldade de aplicá-lo diante de possíveis problemas de compra neste universo tecnológico.
– Então, o senhor não tem dúvidas que nós, consumidores, temos uma poderosa "arma" em mãos, que é o Código?
BERNARDINI – Sim, uma poderosa "arma". O Código veio para reequilibrar o desequilíbrio que existe entre o consumidor e o produtor ou o prestador de serviços. E digo mais, além de ser uma "arma" poderosa, é também eficaz.
– Podemos dizer que o ressarcimento financeiro é o resultado final do CDC?
BERNARDINI – Não, a questão não é só pelo dinheiro, é pelo problema em si. Tenho um cliente que comprou um panetone e, ao abri-lo na ceia de Natal, o produto estava embolorado. E resolveu pedir indenização, mas não pelo fato de o panetone ter custado R$ 15 ou R$ 20. Você imagina o constrangimento que ele passou diante de seus convidados? Naquele momento ele estava com o seu Natal perdido. Posteriormente, o fabricante resolveu ressarci-lo com uma cesta de produtos. Com este ato, o consumidor se livrou do constrangimento? Claro que não. Portanto, uma ação com base no CDC não só tem efeito punitivo, mas pedagógico, pois obriga a empresa penalizada a tomar precauções para evitar que o problema se repita.
– Mas, voltando à questão da tecnologia, o senhor acha que é seguro comprar pela internet?
BERNARDINI – Comprar pela internet não é em si um problema. O consumidor pode comprar plenamente, mas deve procurar um site confiável. E o que é um site confiável? É aquele indicado por um amigo ou conhecido no mercado, e temos vários. Não devemos é fazer compras do site que achamos do nada.
– Sites bancários são seguros?
BERNARDINI – Sim, e a cada dia os bancos têm investido mais e mais em tecnologia, pois eles sabem que, diante de qualquer problema, serão responsáveis pela indenização. Se os bancos disponibilizam qualquer serviço na internet, é óbvio o consumidor acreditar que seja um serviço seguro. Já tivemos muitos problemas e os bancos foram penalizados; hoje eles investem na segurança. Aí está o efeito pedagógico do Código.
– A proibição das sacolinhas plásticas nos supermercados pode ser considerada um desrespeito ao consumidor?
BERNARDINI – Não é desrespeito. Trata-se de uma nova ideia, de uma situação que precisa ser discutida com mais detalhes. O que não pode é o consumidor ficar jogado sem nenhum tipo de orientação de como deverá proceder. Considero o caso uma nova realidade que o consumidor precisa se adaptar, precisa ser educado dando-lhe outras opções de como levar seus alimentos para casa. A ideia da proibição é muito boa e ela veio no momento em que toda a sociedade discute sustentabilidade.
