Artigo de Ivan Hussni, diretor técnico do Sebrae-SP.
A criação da figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI) está completando cinco anos neste mês de julho. Muitos proprietários de pequenos negócios como varejo de roupas, salão de manicure ou cabeleireiro, oficina de costura, bar, lanchonete e centenas de outras atividades conquistaram um CNPJ e, com ele, direitos previdenciários como aposentadoria e licença-maternidade. A medida, contida na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, representou um grande gesto de inclusão social, incentivo ao empreendedorismo e de combate à burocratização de métodos e processos tributários.
Mais que uma alternativa simples e menos burocrática de se formalizar, o MEI representa hoje um passaporte à cidadania para milhares de trabalhadores autônomos em todo o país. Por meio dele, mais de 1 milhão de empreendedores paulistas que viviam na informalidade ganharam o direito de estar com suas atividades legalizadas, de abrir as portas do seu estabelecimento sem medo da fiscalização, de poder emitir sua nota fiscal e ainda ter o direito aos benefícios previdenciários como a aposentadoria, licença maternidade, auxílio-doença, entre outros.
Hoje, em cada 100 empresas paulistas registradas no Simples, sistema simplificado de arrecadação de tributos, 40 são MEIs, contra 13 em cada 100 no ano de 2010. Pesquisa do Sebrae mostra que a região Sudeste mantém a liderança em número de MEIs registrados no País, seguida pela região Nordeste. Em São Paulo, as principais áreas de atuação são os setores de Comércio e Serviços, com destaque para varejo de vestuário e acessórios; cabeleireiros; serviços de alvenaria; serviços de alimentação fora do lar e de instalação e manutenção elétrica, entre outros.
No total, são 473 atividades que podem se cadastrar como MEI. Para se enquadrar nas regras é necessário faturar no máximo R$ 60 mil/ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. O empreendedor tem direito a carga tributária reduzida e faz o pagamento de carnê mensal, com valores fixos durante o ano. Para 2014 esses valores variam, dependendo da atividade, de R$ 37,20 a R$ 42,20. A formalização garante cidadania a milhares de trabalhadores autônomos, já que a emissão de nota fiscal permite fazer vendas por meio de máquinas de cartão de crédito e amplia o acesso a novos mercados, como grandes empresas e o poder público.
O importante passo para reduzir drasticamente a informalidade foi dado com a implementação do Micro Empreendedor Individual. O nosso desafio agora, como um país em constante crescimento, é zelar para que estes empreendedores prosperem na atividade e que políticas públicas os incentivem nessa trajetória.
No DNA da nossa entidade está este compromisso de ser parceiro do empreendedor, sempre presente na orientação e apoio em qualquer passo que ele precise dar em sua trajetória empresarial. Para garantir que esta conquista de cidadania seja perene, que valha o esforço do seu trabalho e da sua importante contribuição para o desenvolvimento de nossa economia.
Ao comemorarmos também a marca de um milhão de empreendedores individuais paulistas, comemorarmos o sucesso de políticas públicas como esta, por meio das quais o cidadão tem uma oportunidade única de sair de situações de vulnerabilidade social, não pela via de uma política assistencialista, mas por uma chance de crescer, de mudar definitivamente de vida produzindo renda e gerando empregos.
Ivan Hussni, diretor técnico do Sebrae-SP.
