O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta quarta-feira, 3, que o governo não cedeu na negociação do projeto que trata das dívidas dos Estados com a União. Segundo ele, o fundamental do texto, que diz respeito à reestruturação dos débitos e ao estabelecimento de limites de crescimento das despesas, está mantido no parecer do relator Esperidião Amin (PP-SC).
“Não há nenhum tipo de cessão ou dificuldade”, disse, chegando ao Ministério da Fazenda. “Não há recuo no sentido de que a reestruturação das dívidas foi mantida integralmente, a contrapartida do teto do gasto está mantida também”, afirmou.
De acordo com o ministro, o debate sobre a definição de gastos de pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não é objeto da contrapartida nem do acordo entre União e Estados. Esse ponto, ainda em discussão, foi colocado em pauta a pedido de governadores. “Isso é um assunto paralelo”, afirmou.
O ministro disse que não há correria para a aprovação do texto, mas, “quanto mais cedo, melhor”. Ele explicou que a medida não tem efeito prático no curto prazo, já que uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) já vale nos termos do acordo assinado pelo governo federal com os Estados.
Questionado se a falta de definição clara sobre gasto de pessoal poderia fazer os Estados continuarem aumentando suas folhas de pagamento, Meirelles afirmou que não cabe ao governo federal ditar como os governos regionais vão agir na administração de seus orçamentos. “O importante é que os Estados estão comprometidos a controlar suas despesas. A discussão da LRF é muito importante, mas não é só para os Estados”, disse.
