O Senado deve votar nesta terça-feira, 29, em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos. Mesmo com o agravamento da crise no Palácio do Planalto, que envolve também o presidente Michel Temer, líderes da base se reuniram com o peemedebista para assegurar amplo apoio à proposta.
Os senadores da base calculam 63 votos a favor da PEC, dois a mais que no processo de impeachment. As adições viriam dos senadores Armando Monteiro (PTB-PE), que foi ministro de Dilma, e Otto Alencar (PSD-BA), que já anunciou voto favorável à PEC. Apesar da disputa local com o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), o senador Telmário Mota (PDT-RR), que mudou de voto de última hora no processo de impeachment, deve permanecer na base do governo Temer e votar a favor da PEC.
“Esperamos uma votação maior do que a do impeachment. Minha conta é entre 62 e 65 votos. O clima para votação está pronto. O Senado não tinha por que se abalar com essa questão”, afirmou Jucá em referência ao caso ex-ministro da Cultura Marcelo Calero. Calero afirmou sofrer pressão do então ministro Geddel Vieira Lima, que pediu demissão, e do próprio Michel Temer, para ajustar a liberação de um empreendimento imobiliário em área tombada em Salvador. Geddel teria um apartamento no complexo residencial.
Na reunião com líderes, os senadores tranquilizaram Temer quanto à fidelidade da base e confirmaram apoio na votação da PEC. Ainda assim, o líder do governo deixou o recado para que as bancadas sejam acompanhadas de perto durante a votação.
Quando as denúncias de Calero contra Temer estouraram, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), divulgou nota afirmando que as votações serão mantidas e que o momento de crise não iria interferir no calendário do Senado. Além do primeiro turno nesta terça, a votação final está agendada para 13 de dezembro.
A oposição, por sua vez, promete forte obstrução. Além de tentar convencer senadores “independentes” a votarem contra a PEC, os opositores farão de tudo para atrasar a votação. Eles defendem que, durante um momento de crise do governo, a votação do projeto, que é considerado controverso, deveria ser suspensa.
Teto
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado no início de novembro da mesma forma que veio da Câmara dos Deputados. Como a versão agrada ao governo, a intenção é não fazer modificações no plenário do Senado para que o projeto não precise retornar para análise dos deputados, o que atrasaria a aprovação.
A PEC do Teto é a principal aposta da equipe econômica do governo Temer. O projeto prevê que o crescimento das despesas do governo estará limitado à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior por um período de 20 anos. A exceção é 2017, quando o limite vai subir 7,2%, alta de preços prevista para todo o ano de 2016, como já consta no Orçamento.
A partir do décimo ano de vigência, a regra da PEC poderá ser alterada uma vez a cada mandato presidencial. Saúde e educação, por sua vez, têm critérios específicos: as despesas nessas áreas continuarão a seguir um patamar mínimo, que serão os valores previstos para 2017. No caso da educação, são 18% da receita de impostos. Na saúde, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL). A partir de 2018, o mínimo em ambas as áreas passará a ser atualizado pela inflação e não estará mais vinculado à receita.
O rol de penalidades em caso de descumprimento do limite de despesas – ainda mais duro do que na proposta enviada pelo governo – também foi referendado pelo plenário da Câmara. As principais delas são a proibição de reajuste do salário mínimo além da inflação (em caso de estouro do teto pelo Executivo) e o congelamento de salários do funcionalismo público.
