Os desembargadores da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiram nesta terça-feira, 26, acolher recurso de Eduardo Storópoli, reitor da Universidade Nove de Julho (Uninove), julgando extinta a punibilidade do empresário no caso do pagamento de R$ 1,6 milhão em propinas ao ex-auditor fiscal municipal José Rodrigo de Freitas, conhecido como rei dos fiscais , na chamada Máfia do ISS.
Por unanimidade, os magistrados também declararam a extinção da punibilidade de Freitas com relação a parte dos crimes dos quais o rei dos fiscais foi acusado, resultando na diminuição de sua pena para sete anos e seis meses de prisão em regime semiaberto, além do pagamento de 55 dias-multa.
No julgamento realizado por videoconferência, os desembargadores seguiram o voto do relator, o desembargador Osni Assis Pereira, no sentido de acolher recursos do Ministério Público, de Storópoli e de Freitas contra decisão de 1º grau dada em 2019. A sentença imputou ao reitor da Uninove dois atos de corrupção passiva, condenando-o a dez anos de prisão. Já o rei dos fiscais havia pegado 54 anos de reclusão.
Ao aceitar os argumentos das defesas, os desembargadores declararam a extinção da punibilidade em razão da prescrição dos crimes de corrupção imputados aos réus. Já com relação ao ex-pró-reitor da Uninove, Marco Antônio Malva, a extinção da punibilidade foi declarada em razão de falecimento.
Antes de declarar as punibilidades extintas, o colegiado também acabou acolhendo recurso do Ministério Público, que questionou a decisão de 1º grau para convalidar cláusulas do acordo de colaboração premiada fechado por Storópoli e Malva que haviam sido afastadas por tal despacho.
Seguindo a solicitação da Promotoria, a pena de Storópoli, que havia sido fixada em 10 anos de reclusão, foi reduzida para dois anos, e substituída para duas penas restritivas de direitos – prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
A análise dos recursos se deu quatro dias após o Ministério Público de São Paulo apresentar nova denúncia no caso da Máfia do ISS, imputando a Storópoli, Freitas, e outros sete auditores e ex-auditores crimes de corrupção ligados a uma suposta propina de R$ 4 milhões que teria sido paga entre 2009 a 2012 para garantir a imunidade tributária da Uninove.
Segundo a Promotoria, a nova acusação abarca delitos que não haviam sido relatados em depoimento por Storópoli. No documento, os promotores do Grupo Especial de Delitos Econômicos (Gedec) do MP-SP indicaram que havia um pedido de rompimento do acordo de delação por culpa exclusiva dos sentenciados .
Em março, nos autos da apelação analisada pela 16ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP, o promotor Roberto Victor Anelli Bodini chegou a apontar conduta processual desleal e ilegal de Storópoli. Segundo ele, o reitor da Uninove e Malva juntaram aos autos pareceres jurídicos cujos teores, além de impertinentes, contrariam o acordado em sede de colaboração premiada . O pedido acabou sendo rejeitado pelo Tribunal de Justiça paulista, que chegou a indicar que a Procuradoria-Geral de Justiça não expressou o aparente descontentamento externado pelo Ministério Público .
