O presidente da Argentina, Javier Milei, apresentou nesta quarta-feira, 27, seu primeiro projeto de lei de reforma do Estado, em que pede ao Congresso a aprovação de uma emergência pública para assumir poderes legislativos até dezembro de 2025. O projeto, que tem 664 artigos e trata de temas econômicos, penais e eleitorais, foi apresentado horas depois de o libertário defender um plebiscito caso o Legislativo rejeite seu megadecreto econômico anunciado anteriormente, que tem despertado protestos pelo país.
A entrega do texto ocorreu enquanto manifestantes entravam em confronto com a polícia no centro de Buenos Aires. Milhares se reuniram após convocação de centrais sindicais para um novo protesto pedindo que a Justiça rejeite o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU, semelhante à Medida Provisória no Brasil) que desregulamenta a economia argentina com a reforma de mais de 300 leis, incluindo trabalhistas. Um juiz do trabalho rejeitou um pedido de liminar apresentado pela Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT) do país que impedia que o decreto entrasse em vigor amanhã. O projeto de lei de ontem não tem ligação com o megadecreto anunciado no dia 20, já que toca em temas que não podem ser reformados por uma canetada.
O texto de 183 páginas, chamado de Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos, foi entregue no início da tarde de ontem em meio a sessões extraordinárias do Congresso convocadas por Milei e iniciadas no dia anterior. O presidente havia adiantado, ao convocar as sessões, que pretendia entregar 11 iniciativas de reforma do Estado argentino. Essas iniciativas foram detalhadas no projeto de lei enviado ontem.
O projeto traz uma ampliação dos poderes do governo por meio da declaração de "emergência pública em matéria econômica, financeira, fiscal, previdenciária, de segurança, de defesa, tarifária, energética, de saúde, administrativa e social até 31 de dezembro de 2025".
O texto declara que, nessa data, ele pode ser prorrogado pelo Executivo por mais dois anos, ou seja, até o final do mandato de Milei, que assumiu no dia 10. Na prática, o documento, se aprovado pelo Congresso, permitiria a Milei ter funções legislativas nas matérias que pontua.
O governo argumenta que esse projeto está sendo promovido "no espírito de restaurar a ordem econômica e social com base na doutrina liberal incorporada na Constituição Nacional de 1853".
<b>Mudanças profundas</b>
A reforma é bastante ampla e modificaria regras eleitorais, como a eliminação de eleições primárias e financiamento de partidos políticos, mas também limita a organização de protestos e amplia penas a quem bloquear vias. O texto também traz mudanças no regime de aposentadoria, Justiça, composição do Congresso e facilita a privatização de empresas.
O partido de Milei, A Liberdade Avança, é minoritário no Congresso e ainda não avançou na costura de alianças. O partido libertário tem 40 dos 257 deputados e 7 de 72 senadores, enquanto a oposição tem a chamada primeira minoria em ambas as Casas.
<b>Plebiscito</b>
Justamente pelo risco de sofrer uma derrota no Congresso, Milei ameaçou, mais cedo, em convocar um plebiscito para a aprovação de seu megadecreto.
O DNU, que entra em vigor já amanhã, pode ser revogado caso as duas casas determinem. Em entrevista ao jornal <i>La Nación</i>, Milei disse que "obviamente" vai convocar uma votação popular caso os deputados e senadores, a quem chamou de corruptos, decidam pela revogação.
Depois da entrevista, o próprio La Nación alertou para as possíveis implicações da ideia. A primeira seria constitucional, já que o presidente não poderia submeter à votação popular um pacote com mais de 100 medidas. A segunda seria prática: só o Congresso pode convocar plebiscitos vinculantes, ou seja, que viram lei automaticamente. No caso de plebiscitos propostos pelo presidente, mesmo que seja aprovado, o texto ainda precisará passar pelos legisladores.
<b>Confrontos nas ruas</b>
Minutos antes de o presidente enviar seu projeto, milhares de manifestantes se concentraram em frente à Suprema Corte, em Buenos Aires, para pedir que se declare inconstitucional o decreto publicado na semana passada. Cerca de 8 mil pessoas participaram das marchas convocadas pela CGT.
Apesar do operativo do governo contra o fechamento de vias, os manifestantes bloquearam importantes avenidas da cidade, o que levou a enfrentamentos com a polícia. Seis pessoas foram detidas e um policial ficou ferido após ser atropelado por um ônibus, segundo a imprensa argentina.
Desde que foi assinado, o decreto tem despertado protestos e panelaços em várias cidades.
As informações são do jornal <b>O Estado de S. Paulo.</b>
