O Diário Oficial da União publica nesta segunda-feira (3) a habilitação de entidades do setor de audiovisual que serão responsáveis pela cobrança, arrecadação e distribuição dos direitos de autor para essa categoria. Na prática, é o último passo legal para que entidades que representam atores, diretores e roteiristas de cinema possam cobrar direitos sobre a exibição de seus filmes. Até hoje, essa arrecadação é feita de forma organizada somente no meio da música, onde um escritório central, Ecad, abriga sete associações de compositores (Abramus, Amar, Assim, Sbacem, Sicam, Socimpro, UBC, Abrac e Sadembra).
O atual ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, diz que apenas está cumprindo a nova lei dos Direitos Autorais, regulamentada em 2015, que previa a habilitação dessas novas entidades. Sobre a estrutura dessa mecânica inédita no Brasil (pelo mundo, ela existe em mais de 40 países), ele diz: “Esse ato não diz respeito ao que será feito ou como será feito. Essa organização nova vai caber à esfera do livre negócio de mercado. Um processo que se dará pela vontade das partes”.
As associações habilitadas serão três. Seguindo a organização que existe na música, os atores, diretores e roteiristas deverão se filiar a uma delas. As associações poderão trabalhar também com o Ecad como escritório central, o que facilitaria uma fiscalização nacional que já conta com uma estrutura gigantesca. Sem ele, certamente se gastaria muito mais. Se recorrerem ao guarda chuva de um escritório central, a distribuição da renda obtida com a exibição de um filme em qualquer sala do Brasil se daria assim: aquilo que for pago pelos exibidores será dividido em 85% para os responsáveis da obra (diretor, roteirista, atores), 5% para as associações habilitadas agora pelo governo e 10% para o Ecad.
Apesar de não ter seguido em frente com isso, a nova Lei do Direito Autoral de 2013, regulamentada em 2015, prevê uma entidade ligada ao MinC para fiscalizar os trabalhos e as arrecadações do Ecad. Havia muitas acusações de falta de transparência nos trabalhos do escritório. Para não cair nos mesmos dilemas da música, que se divide em alas que frequentemente lutam para mudar a política de funcionamento, o setor do audiovisual precisa debater bem os detalhes dessas operações. “Creio que o impacto dessa arrecadação será muito positivo. Cria uma remuneração contínua para esses profissionais.” A música, que tem escalas muito maiores que o cinema, arrecadou em 2017 R$ 1,2 bilhão para ser distribuído a 260 mil autores e intérpretes.
Mas, e quando o MinC acabar, algo que já está previsto pelo futuro presidente Jair Bolsonaro (em janeiro, a Cultura vai ser fundida com Esportes e Desenvolvimento Social em uma pasta única chamada Cidadania)? Quem garante que qualquer estrutura será mantida pela nova gestão? “Essas atribuições de ordem legal e constitucional serão de obrigação do governo, não importa se isso será feito por meio de ministério, secretaria ou coordenação”, diz o atual ministro do MinC, Sérgio Sá Leitão. “Da nossa parte, vamos trabalhando até o dia 31 de dezembro.”
