O Ministério da Educação (MEC) confirmou ao GuarulhosWeb que ainda não recebeu a decisão do TCU (Tribunal de Contas da União), que autoriza a continuidade do processo de implantação do curso de medicina em 36 municípios do País. Guarulhos está entre as cidades contempladas e terá o curso administrado pela Uninove (Universidade Nove de Julho). Entretanto, não existe prazos para a conclusão deste procedimento.
Na última quarta-feira, 20, o TCU julgou improcedente a representação da instituição baiana União de Educação e Cultura (Unece), que alegava irregularidades nas etapas do processo de seleção.
Sem previsão, MEC afirma que ainda não recebeu decisão do TCU para continuar processo de implantação do curso de medicina
O Ministério da Educação (MEC) confirmou ao GuarulhosWeb que ainda não recebeu a decisão do TCU (Tribunal de Contas da União), que autoriza a continuidade do processo de implantação do curso de medicina em 36 municípios do País. Guarulhos está entre as cidades contempladas e terá o curso administrado pela Uninove (Universidade Nove de Julho). Entretanto, não existe prazos para a conclusão deste procedimento.
Na última quarta-feira, 20, o TCU julgou improcedente a representação da instituição baiana União de Educação e Cultura (Unece), que alegava irregularidades nas etapas do processo de seleção das entidades educacionais para absorver a demanda do curso. Contudo, o tribunal optou pelo prosseguimento do certame, apesar de avaliar que a política educacional implantada não traz expansão de mercado para oferta de cursos de Medicina. Ela faria apenas uma redistribuição na oferta dos cursos, com sua interiorização.
O TCU também considerou que há urgência na implementação de ações para suprir a carência de médicos em municípios do Brasil e que não ficou comprovado que as falhas do edital ocasionaram manipulação de resultados, vantagens a licitantes, restrição à competitividade ou impacto significativo de resultados do certame. Foi levado em consideração as dificuldades advindas do ineditismo da seleção empreendida pela Secretaria de Regulação da Educação Superior, do Ministério da Educação para a autorização de cursos de graduação em Medicina.
Em 2015, o TCU concedeu medida cautelar para suspensão de procedimentos decorrentes do edital. Além disso, o tribunal determinou que o MEC se pronunciasse sobre a adoção de critérios de julgamento da etapa de habilitação não previstos no instrumento convocatório e somente divulgados quando da publicação do resultado preliminar. Foi informado ao MEC sobre as falhas do certame em relação à violação do princípio do julgamento objetivo, face à ausência dos critérios de avaliação dos indicadores definidos para aferir a capacidade econômico-financeira das participantes.
Em contrapartida, aquela Pasta do Governo Federal informa que ainda não recebeu a decisão do TCU. Após isso ocorrer, ela será analisada pelo Jurídico do Ministério e pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) para conseguirmos ter um posicionamento oficial. A mesma acrescenta que, por meio do edital n. 6/2014 houve 216 propostas inscritas de instituições de ensino superior. A mesma ressalta que no dia 10 de julho de 2015 foi divulgada a classificação das propostas apresentadas, e aberto prazo para recurso. O MEC informa que não pode estabelecer prazos para a conclusão ou início do processo de implantação.
Confira quais serão as próximas fases previstas no edital:
1 – Divulgação do resultado final após análise dos recursos e homologação do resultado pelo Ministro;
2 – Convocação das instituições selecionadas para assinatura de termo de Compromisso conforme previsto no edital;
3 – Etapa de monitoramento da implantação dos projetos apresentados pelas instituições;
4 – Ao final do processo, expedição dos atos autorizativos de funcionamentos dos cursos pelo MEC
