O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido dos diretores da Central Única dos Trabalhadores (CUT) de liberação de entrada no Congresso Nacional no domingo, 17, dia da votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff. Os sindicalistas pediam um “salvo conduto” para acesso a todos os setores da Câmara, especialmente às galerias do plenário.
O decano do STF negou o seguimento do habeas corpus proposto pela CUT por entender que não há uma situação de ameaça iminente à liberdade dos sindicalistas. Ele destacou ainda que as Casas Legislativas possuem poder de polícia e podem disciplinar o ingresso no Congresso.
“Se é certo, de um lado, que o Parlamento não pode prescindir da presença do Povo, fonte única de que emana o poder legítimo no âmbito das sociedades democráticas, não é menos exato, de outro, que assiste, ao Congresso Nacional, a prerrogativa de impedir que eventual tumulto, decorrente de manifestações de caráter multitudinário, culmine por frustrar o regular desempenho da função legislativa”, escreveu o ministro.
A CUT alegava na peça que o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é “assumidamente a favor” do impedimento da petista e impossibilita o ingresso da sociedade civil organizada na Casa. “É de conhecimento geral, também, que o Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Eduardo Cunha, vem sistematicamente proibindo a entrada da população nas instalações do Poder Legislativo Federal, em especial os manifestantes vinculados à Central Única dos Trabalhadores, que são contrários ao impeachment e que não puderam, durante toda a semana de 11 a 15 abril de 2016, entrar no Congresso Nacional para manifestar sua opinião, de forma democrática, aos parlamentares”, escrevem os dirigentes da CUT na peça.
Os sindicalistas reclamam da restrição de acesso à Câmara no período de impeachment. A presidência da Casa restringiu o acesso ao plenário a parlamentares, servidores e jornalistas credenciados. Alguns acessos normalmente utilizados serão fechados. Em comunicado, a Diretoria Geral informou que a determinação visa a garantir a segurança e a proteção de pessoas e do patrimônio do prédio.
O ministro Celso de Mello, decano do STF, afirmou que a CUT não demonstrou no pedido ato concreto de impedimento de entrada no Congresso. Ele destacou que a informação da Diretoria Geral da Casa é quanto a uma restrição aos grupos que fizessem solicitação de credencial e não uma “proibição absoluta” de entrada.
