O Ministério da Transparência vai propor ao Congresso mudanças na Lei Anticorrupção, que prevê acordos de leniência com empresas envolvidas em esquemas de desvio de recursos públicos, entre elas as empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato. A ideia é impor às companhias interessadas em manter negócios com o governo a assinatura de “contratos de conduta controlada”, com novas exigências. Em caso de reincidência nas ilicitudes, elas poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter o controle acionário vendido.
Os acordos de leniência, espécies de delações premiadas assinadas por pessoas jurídicas, permitem que empresas acusadas de corrupção continuem participando de licitações e firmando contratos com o governo federal, Estados e municípios, desde que cumpram alguns pré-requisitos, entre eles admitir a culpa nos crimes cometidos, colaborar com as investigações sobre o esquema ilegal e restituir integralmente os danos ao erário. “Nada disso será subtraído da lei”, assegura o ministro da Transparência, Torquato Jardim, que discutiu na quinta-feira, 23, as alterações com o presidente em exercício Michel Temer, no Planalto.
Segundo ele, a proposta do governo é acrescentar critérios aos já previstos no texto em vigor. Para fechar os acordos de leniência, as empresas terão de assinar os “contratos de conduta”, com vigência de até cinco anos. Uma das exigências será apresentar certidão negativa de débitos trabalhistas.
A compensação ao poder público pelos prejuízos com corrupção poderá ser paga não só com recursos da pessoa jurídica, mas com o patrimônio pessoal de diretores e controladores acusados de agir com “excesso de poder”.
“Não é a empresa que vai pagar a dívida e a pessoa física ficar flanando, feliz da vida, com seu apartamento no exterior, suas obras de arte. O patrimônio pessoal, seja qual for a formatação jurídica , também responderá (sic) pela indenização do ato ilícito”, comenta o ministro.
Em caso de quebra do contrato, a empresa signatária do acordo poderá ser acionada na Justiça e sofrer novas sanções. Nos planos do governo, uma das hipóteses será a alienação do controle acionário em leilão. Outra possibilidade é extinguir a sociedade. “O juiz pode entender, quando analisar o processo, que não há como recuperar a empresa, então faz a dissolução, na forma da lei”, explica Torquato.
Os ministro disse que as propostas serão apresentadas por meio de emendas ao projeto de lei que já tramita no Congresso e visa alterar a Lei Anticorrupção. Segundo ele, o prazo para apresentação e aprovação das medidas dependerá do processo Legislativo. Temer, no entanto, quer que as sugestões estejam formatadas em 15 dias para reforçar a “agenda positiva” planejada pelo governo após três ministros serem tragados pela Lava Jato. A ideia é mostrar o compromisso em recuperar os recursos desviados da Petrobras e outras áreas da administração federal.
A Lava Jato começou em fevereiro de 2014 e a maioria das empresas envolvidas permanece sem nenhuma punição do governo. Atualmente, o Ministério da Transparência (extinta Controladoria-Geral da União) negocia acordos de leniência com ao menos 11 empreiteiras, incluindo as maiores do País.
As tratativas vêm se arrastando por vários motivos, entre eles a crise política, os conflitos com o Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos, além da pressão das empresas para excluir da Lei Anticorrupção algumas regras que não são de seu interesse.
Em dezembro do ano passado, o governo da presidente afastada Dilma Rousseff editou medida provisória que cedia a alguns pleitos das construtoras. Contudo, a norma caducou, voltando a valer o texto original da lei.
“O ministério depositou com a Casa Civil um projeto que revê o marco legal do acordo de leniência com exigências mais claras, mais severas, de sorte a responder ao compromisso do governo de apoio inequívoco à Operação Lava Jato e às instituições que dela fazem parte”, disse Torquato na quinta-feira, 23.
