Notícias

Motoristas têm até hoje para pagar pedágio Free Flow atrasado e evitar multa de R$ 195

Prazo excepcional termina nesta segunda-feira (16); quem regularizar as tarifas poderá cancelar penalidades e recuperar pontos na CNH. Consulta pode ser feita pela placa do veículo ou pelo aplicativo CNH do Brasil.

Termina nesta segunda-feira (16) o prazo excepcional para motoristas regularizarem tarifas atrasadas do pedágio eletrônico Free Flow nas rodovias paulistas. Quem quitar os valores dentro do período poderá ter multas ainda não pagas canceladas e os cinco pontos correspondentes retirados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A medida foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para permitir que condutores com débitos pendentes regularizem as passagens pelos pórticos eletrônicos. A partir desta terça-feira (17), voltam a valer integralmente as regras regulares de cobrança e fiscalização.

A penalidade prevista para quem deixa de pagar o pedágio no prazo regulamentar é de R$ 195,23, além de cinco pontos na CNH. A infração é considerada grave, conforme o artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Como consultar se há pedágio atrasado

Os motoristas podem verificar a existência de débitos no portal oficial do Siga Fácil, informando a placa do veículo, ou pelo aplicativo CNH do Brasil.

No portal, é necessário acessar a área de pagamento, informar a placa e conferir as passagens registradas e os valores pendentes.

No aplicativo, a consulta está disponível na área destinada ao Free Flow, com informações sobre a data da passagem, a concessionária responsável, a situação da tarifa e o canal indicado para pagamento.

A quitação deve ser realizada pelos canais digitais das concessionárias responsáveis pelas rodovias. Dependendo da empresa, podem estar disponíveis opções como Pix, boleto e cartão. Motoristas que utilizam tag têm a cobrança processada pela operadora do serviço, conforme as condições contratadas.

Quem já recebeu multa também pode ser beneficiado

O prazo também contempla motoristas que receberam multas por falta de pagamento do pedágio eletrônico.

Quem ainda não quitou a penalidade deve pagar a tarifa correspondente à passagem até esta segunda-feira. Após a confirmação da regularização, a multa será cancelada automaticamente, sem necessidade de abrir um processo ou fazer solicitação ao Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP). Os cinco pontos relacionados à infração também deverão ser retirados da CNH.

Já quem pagou a multa poderá solicitar a restituição do valor, desde que quite a tarifa do pedágio dentro do prazo excepcional.

Nesse caso, o pedido deve ser feito posteriormente pelo sistema de restituição do DER-SP, mediante login e preenchimento do formulário. O departamento verifica as informações com os registros das concessionárias, disponibilizados pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp).

Atenção: o prazo desta segunda-feira é para pagar a tarifa do pedágio, não para solicitar a devolução da multa. O pedido de restituição poderá ser feito depois, desde que o débito correspondente tenha sido regularizado até 16 de novembro.

O pagamento da multa não substitui a tarifa devida pela passagem no pórtico. Mesmo quem já quitou a penalidade precisa pagar o pedágio para ter direito à restituição.

O que acontece a partir de terça-feira (17)?

Com o encerramento do período excepcional, as regras regulares voltam a valer. O motorista deverá pagar a tarifa em até 30 dias após a passagem pelo pórtico.

Quem deixar de quitar o valor dentro do prazo poderá responder por infração de trânsito, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH, conforme a legislação.

Como funciona o Free Flow?

O Free Flow é um sistema de cobrança eletrônica de pedágio que dispensa praças físicas e cancelas. Pórticos instalados nas rodovias identificam os veículos por meio de tags ou da leitura das placas.

Quem utiliza dispositivo de pagamento automático tem o valor debitado pela operadora. Os demais motoristas precisam consultar as passagens e quitar as tarifas pelos canais disponibilizados pelas concessionárias.

Em São Paulo, o sistema Siga Fácil está presente em trechos de rodovias como o Rodoanel Norte, o Litoral Paulista, a Noroeste Paulista, a Tamoios e a Raposo Tavares.

Serviço

  • Prazo excepcional para regularização: segunda-feira, 16 de novembro de 2026
  • Consulta de débitos e pagamento: Portal Siga Fácil
  • Consulta pelo aplicativo: CNH do Brasil, na área de Pedágio Eletrônico
  • Restituição de multas já pagas: sistema de restituição do DER-SP
  • Prazo regular de pagamento: até 30 dias após a passagem pelo pórtico
  • Multa por falta de pagamento: R$ 195,23 e cinco pontos na CNH