A Medida Provisória da Liberdade Econômica, que reduz burocracias para empresários, foi aprovada na última quinta-feira, 11, na Comissão Especial criada para discutir a proposta. O relator do texto, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), manteve pontos acrescentados por ele que foram alvo de críticas de entidades da Justiça trabalhista, como a permissão de trabalho aos domingos e a proteção da legislação trabalhista apenas para trabalhadores que ganhem até 30 salários mínimos.
O texto aprovado mantém a espinha dorsal da medida enviada pelo governo, com pontos como o fim de todo o tipo de licença e alvará para atividades de baixo risco e a criação de prazo para a concessão desses documentos para outras atividades. Também haverá redução de burocracia para startups e pequenas empresas e impedimento de que fiscais tratem dois cidadãos em situações similares de forma diferente, entre outros.
Como antecipou o Estadão/Broadcast, estudo do governo mostra que a medida tem potencial de gerar 3,7 milhões de empregos e aumentar o PIB em 7% em um período de 10 a 15 anos. “É uma MP muito importante, é uma alforria na geração de emprego no País. O Brasil hoje obriga o trabalho a ser feito de forma irregular”, afirmou o relator.
O relatório também prevê a extinção do eSocial quatro meses depois que a MP convertida em lei entrar em vigor. Por pressão do relator, o governo anunciou na terça-feira que acabará com o sistema e lançará, em janeiro de 2020, dois novos programas para envio de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias.
Em acordo com o governo, Goergen também criou em seu parecer a carteira de trabalho digital, que substituirá a de papel. A expectativa do governo é lançar o aplicativo em setembro. Ele também anistiou multas aplicadas por descumprimento da tabela do frete e previu a criação de um documento único para transporte de carga para reduzir os custos.
O relator incluiu ainda no texto aprovado na última quinta-feira, 11, os principais pontos da MP 876, que facilita a abertura e o fechamento de empresas. A MP caducaria esta semana sem votação.
As negociações em torno do relatório seguiram até a madrugada de quinta e, nos últimos minutos, o relator retirou pontos polêmicos que haviam sido incluídos por ele, como a permissão de remédios sem exigência de receita serem vendidos em supermercados e estabelecimentos do comércio varejista. Ele também excluiu a criação de um regime especial de contratação “anticrise” que vigoraria enquanto o desemprego fosse maior que 5 milhões de pessoas e suspenderia artigos da CLT, como o que estabelece jornadas especiais de trabalho.
Minirreforma. Associações trabalhistas reagiram ao que chamaram de “minirreforma trabalhista”, como o trabalho aos domingos, e o fim da obrigatoriedade de criação de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) em estabelecimentos ou locais de obras com menos de 20 trabalhadores e para as micro e pequenas empresas. Para a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), há pontos no texto que são inconstitucionais.
O advogado e professor de Direito Civil Lindojon Bezerra disse que a MP altera pontos do Código de Defesa do Consumidor e pode prejudicar a proteção desses direitos. Ele cita artigo que determina se tratar de abuso do poder regulatório restringir o uso de publicidade sobre setores econômicos. “O texto aprovado exclui do espectro da norma apenas a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias, deixando de fora todo o restante das atividades que podem ser nocivas ao consumidor, como exemplo a publicidade abusiva dirigida às crianças”, afirmou.
A MP 881 tem agora de ser aprovada nos plenários do Senado e da Câmara até setembro. De acordo com o relator, como já houve intensa negociação entre os parlamentares e o governo ainda na comissão, haverá prazo suficiente para a votação.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
