O promotor explicou que foi feito um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a EDP Bandeirante para resolver a devolução do dinheiro cobrado indevidamente aos consumidores que não tenham expressamente autorizado o desconto. A restituição será o dobro do valor que foi pago pelos consumidores, mais correção monetária e juros.
A empresa também se comprometeu a mandar uma carta para todos os consumidores informando sobre a cobrança de valores ao Grupo DCM-MEC (MEC Marketing Empresarial e Corporativo) e que ela pode ser cancelada. Caso descumpra ou viole os compromissos assumidos no TAC, a EDP Bandeirante pagará multa diária no valor de R$ 5 mil reais.
O parlamentar Toninho da Farmácia, disse que foi uma vitória essa solução para os consumidores. “É nossa obrigação ajudar nesses casos”, disse. De acordo com o vereador Guti, essa situação foi uma força-tarefa da Comissão e do Ministério Público para inibir esses abusos que estão acontecendo.
