O Ministério Público do Rio de Janeiro entrou com uma representação judicial para derrubar a emenda constitucional aprovada na Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) para transferir o Departamento Geral de Ações Socioeducativas, o Degase, da Secretaria da Educação para a de Segurança Pública.
A PEC foi aprovada pelos deputados em setembro após uma articulação entre parlamentares e servidores do próprio Degase, que querem status de agentes penitenciários. Desde 2008, a fundação de menores infratores está sob o guarda-chuva da Secretaria de Educação.
Na representação enviada do Tribunal de Justiça fluminense na última terça, 13, o Ministério Público afirma que a mudança viola o princípio constitucional da proporcionalidade, uma vez que a finalidade pedagógico-educativa das medidas socioeducativas mostra-se incompatível com a lógica combativa do sistema de segurança pública. Segundo a Procuradoria, o conteúdo educativo deve prevalecer sobre o sancionatório no atendimento socioeducativo.
"Ao acolher o Degase como órgão de segurança, a Emenda Constitucional n.o 76/2020 passa a admitir que adolescentes submetidos a medidas socioeducativas recebam do Estado o mesmo tipo de tratamento dispensado a presos, fato que, além de refletir absoluto descompasso com a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, é mostra de claro e inaceitável retrocesso jurídico", diz um trecho da representação assinada pela subprocuradora-geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, Ediléa Gonçalves dos Santos Cesario.
O documento aponta ainda que retirar o Degase da Secretaria da Educação implicará em perdas orçamentárias. Isso porque a legislação prevê vinculações de recursos oriundos de impostos e transferências obrigatórias ao setor.
"A gestão do Degase por pasta alheia à lógica educacional, à realidade e às dificuldades enfrentadas nas instalações físicas de atendimento, resultará no comprometimento de programas de governo e ações governamentais voltados à proteção, à educação e ao desenvolvimento de adolescentes submetidos a medidas socioeducativas", completa a subprocuradora.
