O Ministério Público Federal (MPF) acionou hoje, 20, a Comissão de Ética Pública do governo a se manifestar sobre o direito de servidores de participarem e emitirem opiniões em debates públicos. Na recomendação, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) pede ao órgão público que alerte sobre "condutas abusivas a partir de noção equivocada de hierarquia". No documento assinado por um grupo de nove procuradores e obtido pelo Broadcast/Estadão, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, é cobrada que a divulgação seja de forma mais ampla possível e que, em dez dias, a Comissão de Ética responda se acatará, ou não, o pedido.
O texto é embasado na reportagem publicada pelo Broadcast/Estadão sobre a discussão entre o secretário especial de regularização fundiária do Ministério da Agricultura, Luiz Antônio Nabhan Garcia e a geógrafa do órgão Ivone Rigo, durante audiência pública realizada no último dia 10 em Marabá (PA). Ao ser indagado por Ivone sobre a paralisação de processos de regularização fundiária e a falta de estrutura para fiscalização de agentes da estatal, Nabhan classificou-a como uma "servidora simples" e pediu pra ela "se colocar no seu devido lugar".
Além das críticas, o secretário ordenou a abertura de um processo contra Ivone para "apuração do comportamento nada de ético", de acordo com ofício encaminhado à Superintendência Regional do Sul do Pará. No documento enviado hoje pela PFDC, os procuradores recomendam que a Comissão de Ética Pública impeça "que procedimentos administrativos sejam instaurados só pelo fato da participação de servidores públicos em debates e reuniões públicas".
Ao fundamentar o pedido feito à Comissão de Ética, os procuradores citam que os servidores públicos não estão impedidos, nem pela Constituição, nem pela Lei 8.112 (regime jurídico dos funcionários públicos federais), de participar de discussões públicas e de informar ao público questões fundamentais pertinentes ao assunto em debate.
"Atitudes como a do secretário especial Nabhan Garcia, tanto no momento da audiência, como pela determinação de instauração de procedimento administrativo, têm o potencial de inibir outros servidores a participar, com o conhecimento acumulado no cargo, de debates que envolvam matéria pertinente aos seus órgãos ou instituições, com grave prejuízo para a democracia e para a República", citam os procuradores.
Além disso, citam os procuradores, o código de ética do servidor federal diz que "toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública". O código também veta o uso de cargos públicos a "permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores", relata a PFDC.
