O Ministério Público de Contas, que atua junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), critica o ministro Augusto Nardes, relator das contas do governo em 2014, por agir de forma equivocada ao selecionar questionamentos sobre manobras fiscais a serem enviados à presidente Dilma Rousseff.
Num requerimento encaminhado ao ministro, o procurador Júlio Marcelo de Oliveira reclama que o relator não incluiu, em documento entregue a Dilma no último dia 22, as falhas apontadas pelo MP nos balanços apresentados pela União. Com isso, essas questões foram excluídas do pedido de “contraditório” da presidente e não poderiam ser tratadas numa futura decisão do plenário.
O TCU aponta distorções de R$ 281 bilhões nas contas de Dilma referentes a 2014. Diante da possibilidade de que, pela primeira vez, a corte dê parecer pela rejeição dessas contas, os ministros decidiram dar prazo de 30 dias para que a presidente apresente sua defesa. No aviso enviado pelo tribunal constam 13 irregularidades sobre as quais o Planalto terá de se explicar.
Outros problemas, levantados pelo MP de Contas numa petição distribuída aos gabinetes dois dias antes da decisão, não foram incluídos no processo, tampouco contemplados nos questionamentos remetidos a Dilma.
Nardes optou por enviá-los ao ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams. O mesmo procedimento foi adotado em relação a falhas apontadas pelo ministro André Luís de Carvalho após o julgamento.
Para o procurador, o parecer do MP de Contas não pode ser tratado “como se inexistente fosse”. No despacho enviado a Nardes, ele argumenta que, se as irregularidades apontadas pelo MP de Contas não forem levadas ao conhecimento direto da Presidência da República, “não poderão constar como fundamento da futura deliberação do TCU”.
“Com todas as vênias, Excelência, esse conjunto de procedimentos se afigura eivado de equívocos processais que podem comprometer a higidez de eventual deliberação do TCU que se manifeste pela rejeição das contas da presidente. Com efeito, nada justifica que, cientes todos os ministros de irregularidades diretamente atribuídas à presidente da República, se possa presumir que tais irregularidades pudessem não constar do aviso”, argumenta. O procurador requer que os pareceres do MP de Contas sejam juntados aos autos e seja editado um aviso complementar endereçado a Dilma.
O ministro Nardes justificou que, quando recebeu a petição do procurador, o relatório de seu gabinete sobre as contas já havia sido distribuído aos demais ministros, que o apreciaram em sessão do plenário dias depois. No julgamento, não houve manifestação do procurador-geral do MP de Contas, Paulo Soares Bugarin, que é, segundo o relator, quem se pronuncia “oficialmente” pelo MP de Contas.
Incluir outras questões no documento enviado à Dilma, no entendimento de Nardes, implicaria submetê-las ao plenário, “por respeito” aos demais ministros, e abrir um novo prazo para Dilma. Por isso, acrescentou ele, optou-se pelo envio à AGU.
“Dei toda a consideração ao MP de Contas. Tanto que mandei ao advogado-geral”, afirma Nardes. Ele alega ainda que ao menos uma parte das considerações do procurador está contemplada nos questionamentos enviados a Dilma, que passaram pelo crivo do plenário.
