O ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa disse nesta sexta-feira, 2, que não pode apoiar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 241) que propõe limitar o tamanho dos gastos públicos. “É a pior maneira para se fazer isso por dois motivos que não são tanto econômicos. São mais jurídico e político”, disse Barbosa durante palestra que proferiu durante o “IX Encontro Internacional da Associação Keynesiana Brasileira – Oitenta anos da Teoria Geral: Reflexões para a Superação da Crise Brasileira”, que acontece na sede da FGV, em São Paulo.
De acordo com Barbosa, que fez questão de marcar posição contra ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, o primeiro motivo pelo qual ele professa desaprovação à PEC que limita os gastos da União é o jurídico.
Segundo ele, não se deve engessar as coisas na Constituição. O ex-ministro disse que de todas as reformas que o Brasil precisa enfrentar e fazer, a mais importante é a fiscal. “Eu sou sempre adepto do quanto melhor, melhor. É por isso que não posso apoiar a PEC, porque ela é a pior maneira de se fazer isso”, reiterou.
Na avaliação de Barbosa, se há um consenso entre os economistas é o de que é preciso tirar algumas coisas da Constituição. “Não temos que carregar ainda mais a nossa Constituição. O lugar de colocar uma meta de gastos é na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) por meio de lei complementar”, explicou o ex-ministro ao defender por várias vezes que já passou do momento de se fazer mudanças na LRF. “Nem o PSDB, que propôs em 2001 a LRF, pensou em colocar isso na Constituição. O melhor lugar para colocar isso é numa lei, como a presidente Dilma propôs no início deste ano”, destacou.
O segundo motivo que o coloca contrário a PEC 241 “e esse é o principal e não é econômico” é proposta de congelamento dos gastos. “Eu acho que o gasto tem mesmo que crescer mais moderadamente eu estava trabalhando nisso. Mas o gasto corrente e não o gasto em investimento. Mas eu tenho a consciência de que essa é uma opinião minha”, ponderou o economista.
O ex-ministro defende ainda que se é para ter um prazo para estabelecer ritmo de gastos, que seja de quatro em quatro anos como já manda a Constituição. “Um governo que chegou ao poder por maneira controversa propor limitar tamanho do Orçamento Brasileiro por vinte anos é um absurdo”, criticou.
“Todo primeiro ano de mandato o presidente eleito tem que mandar para o Congresso um plano plurianual que estabelece as metas de gastos e as projeções de receitas por quatro anos. Propor o congelamento do Orçamento Público, independente de você achar que o Estado tem que ser maior ou menor, é dizer que até 2036 os próximos governantes e os parlamentares não poderão decidir o tamanho do Orçamento Público”, contestou Barbosa.
“Significa que vamos eleger pessoas em 2018, 2022, 2026, 2030 e 2034 que não poderão decidir o tamanho do Orçamento Público nem que a economia cresça muito. Por isso essa PEC, mais que tudo, é um golpe na democracia e no direito da população brasileira de decidir seu próprio destino de quatro em quatro anos”, indignou-se o ex-ministro do governo Dilma. Para ele, trata-se de um instrumento legislativo errado e com prazo inadequado, do ponto de vista político.
“Nós temos, sim, que discutir o tamanho do Estado, temos que mudar o foco da nossa regra fiscal de meta de resultados para meta de gastos, mas da forma correta. Correta do ponto de vista econômico, que é a meta de gasto, correta do ponto de vista legislativo, tem que ser matéria de lei e não de Constituição e o mais importante, correto do ponto de vista democrático”, disse.
De acordo com o ex-ministro, de quatro em quatro anos a população elege seus representantes. “E nós temos que acreditar nisso e não tirar os direitos de quem vai ser eleito nos próximos vinte anos”, afirmou.
