Publicada no dia 20 de dezembro, a Resolução 424 do Regimento Interno (RI) reduziu de 19 para 15 o número de comissões técnicas permanentes na Câmara de Guarulhos. A resolução definiu a fusão de temas correlatos, assim deixaram de existir comissões específicas da Juventude, Igualdade Racial, Legislação Participativa e Esporte, Lazer e Turismo. Os temas não deixarão de ser analisados tecnicamente, apenas foram incorporados por outras áreas.
A Resolução define o papel e competência das novas comissões surgidas em função da fusão. Com a nova redação, o artigo 86 do RI estabelece que as matérias serão encaminhadas, primeiramente, à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa e, ao final, à Comissão de Finanças e Orçamento.
Uma alteração no artigo 123 permite ao autor de um projeto arquivado pela Comissão de Constituição e Justiça recorrer ao Plenário da Câmara, caso os recursos anteriores tenham sido negados. Entretanto, o desarquivamento só será concedido mediante votação nominal e aprovação pelo quórum de maioria absoluta. Outros detalhes sobre consolidação de leis também foram estabelecidos por essa Resolução.
Confiram abaixo como ficaram as Comissões Técnicas da Câmara de Guarulhos após a presente fusão. A composição das comissões (presidente, secretário e membro) que sofreram alteração será definida apenas em fevereiro, após o retorno do recesso.
· Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e Juventude
· Meio Ambiente
· Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Habitação e Assistência Social, Igualdade Racial
· Defesa dos Direitos do Consumidor
· Segurança Pública
· Defesa dos Direitos da Mulher
· Trânsito e Transportes
· Educação e Cultura Esporte, Lazer e Turismo
· Constituição e Justiça e Legislação Participativa
· Obras e Serviços Públicos
· Administração e Funcionalismo Público
· Finanças e Orçamento
· Higiene e Saúde Pública
· Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico
· Ética e Decoro Parlamentar
