Já tramita na Câmara Municipal um projeto de lei de autoria do prefeito Guti que prevê a isenção de multas e juros sobre impostos e taxas municipais atrasadas e vencidas até o final de 2020. Os contribuintes que quiserem regularizar sua situação junto ao Município poderão parcelar os débitos com descontos. O último PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) realizado pela Prefeitura foi em 2019. Segundo Guti, esta é uma das ações da municipalidade dentro do programa de retomada econômica de Guarulhos em virtude da pandemia do coronavírus.
O novo PPI prevê a isenção de multas e juros para dívidas de impostos e taxas municipais anteriores a 31 de dezembro de 2020. Com isso, contribuintes que tiveram dificuldades para quitar impostos como IPTU e ISS, assim como outros débitos com a Prefeitura, poderão fazer o pagamento parcelado, com a anistia de juros e multas, o que deve facilitar a regularização tributária com o município.
Segundo o projeto, haverá o parcelamento dos débitos e descontos, que podem chegar a 100% sobre juros e multas para pagamento à vista. O parcelamento poderá ser realizado em 6, 12, 24, 48, 60, 72, 100 ou 120 meses, com descontos que variam de 90% a 20% conforme o número de parcelas. Diferentemente de programas anteriores, os honorários relacionados aos processos, que são cobrados pelos procuradores, também serão incluídos no parcelamento, o que vai facilitar ainda mais a vida dos contribuintes.
