O prefeito de Guarulhos Guti está iniciando a discussão de um projeto de lei que será encaminhado à Câmara sobre a transposição do regime celetista para o regime estatutário dos servidores públicos, além de instituir o regime de previdência complementar do Município. A proposta elaborada pela Secretaria de Gestão mantém os direitos trabalhistas já conquistados e deve proporcionar economia de quase R$ 500 milhões aos cofres públicos nos próximos 10 anos.
O Regime Próprio, como foi batizada a proposta, é bem diferente do projeto de Regime Jurídico Único, reprovado pela categoria há três anos. Desta vez, a Prefeitura está levando em consideração as reivindicações dos servidores, como a manutenção do quinquênio e da sexta parte tanto aos funcionários celetistas como estatutários.
“Antes de enviarmos o Projeto de Lei para a Câmara, estamos ouvindo os funcionários, tanto por meio do sindicato da categoria como das associações. A minuta do projeto estará disponível para que todos tenham acesso e possam sugerir possíveis melhorias, que serão analisadas, a fim de contemplar o maior número de reivindicações possíveis”, explicou Guti. O prefeito disse ainda que não quer urgência na aprovação do projeto. “Vamos dar o tempo necessário para ampla discussão tanto pelos servidores como pelos vereadores. Acreditamos que a Câmara deva aprovar o PL no início do próximo ano”, completou.
Atualmente, o Município de Guarulhos adota regime jurídico de trabalho misto, com contingente de 875 servidores estatutários ocupantes de cargo em provimento efetivo vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e outro contingente de 19.407 servidores ocupantes de emprego público, vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho.
A proposta da Prefeitura visa garantir maior transparência e segurança jurídica por meio da unificação das normas legais referentes à gestão de pessoal, proporcionando aos empregados públicos transpostos ao regime estatutário a irredutibilidade salarial e o cômputo do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de concessão de férias, licença prêmio, adicional por tempo de serviço e sexta parte.
Guti lembra que a transposição de regime permitirá significativa redução dos gastos públicos com a folha de pagamento, promovendo a manutenção do equilíbrio das contas públicas e a otimização de recursos destinados à execução de programas e políticas públicas para toda a população guarulhense. “No regime celetista, a Prefeitura paga, além dos salários dos empregados públicos, encargos patronais que, somados, representam cerca de 30% sobre a folha de pagamento”. De acordo com o estudo atuarial elaborado pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos (IPREF), a alíquota de contribuição do Município passaria, inicialmente, para 14,15%, não ultrapassando ao longo dos próximos anos os 22,09%. “Isso representa uma previsão economia nos próximos dez anos na ordem aproximada de R$ 478 milhões”, completa o prefeito.
Pela proposta elaborada pela Prefeitura, os servidores que não se enquadrarem nas hipóteses de transposição para o regime estatutário passarão a compor Quadro Especial Suplementar em Extinção e continuarão a ser regidos pelo regime CLT.
Regime de Previdência Complementar
A Prefeitura propõe ainda a criação do Regime de Previdência Complementar, que oferecerá a todos os servidores proteção previdenciária adicional ao Regime Próprio de Previdência Social – RGPS, sendo que, para isso, apresenta um regime de capitalização sem fins lucrativos na forma de uma EFPC – Entidade Fechada de Previdência Complementar pública. Além desta capitalização, o RPC oferece ao servidor que recebe valores superiores ao teto do RGPS a possibilidade de aposentadoria superior, situação na qual o Município acompanha o servidor no processo de acumulação.
