A lei de autoria do vereador e ex-presidente da Câmara, Eduardo Soltur (PSD), que prevê a ampliação do número de cadeiras no Poder Legislativo, dos atuais 34 para 37 na próxima Legislatura, pode ser revogada. A quantia proposta não atende o limite proporcional relacionado ao número de habitantes estabelecido pela Constituição Federal. O Ministério Público Estadual (MPE) exigiu explicações da Casa de Leis sobre o embasamento utilizado para a formalização daquela lei.
Se a Câmra de Guarulhos obedecer à orientação do artigo 29 da Constituição, o número deveria ser de 35 representantes no Poder Legislativo e não de 37, já que – segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) – Guarulhos possui 1.324.781 habitantes. Contudo, o texto faz ressalvas de que o número estabelecido deve ser o indicado pela Lei Orgânica de cada município, que deve levar em conta o seu potencial econômico para a manutenção da Casa de Leis, previsto na legislação.
“Por enquanto nós vamos responder os questionamentos que fez o MP [Ministério Público]. Nossa argumentação será referente à base que a Câmara usou para a Lei, que não foi na gestão dessa presidência. Temos que nos firmar no índice populacional”, explicou o vereador e presidente da Câmara, Professor Jesus (DEM).
Apesar da divergência existente, o artigo 29 da Constituição Federal afirma que os municípios são regidos pela Lei Orgânica de cada um deles. Portanto, a legislação municipal é quem irá definir a quantidade de ocupações parlamentares em suas respectivas Câmaras. Além da LOM, a quantidade de cadeiras deve ser estabelecida também com base na receita do município. As cidades têm até o dia 30 de junho deste ano para definir o número de vereadores para a composição da futura legislatura.
“Se a população de 2015 permitir as 37 cadeiras será bom para todos. O jurídico responderá e vamos fazer tudo conforme a Lei, pois não quero criar falsas expectativas. Pois sei que estou tratando com sonhos de pessoas que almejam chegar a uma cadeira no legislativo. Pior do que perder uma eleição é ganhar e não levar”, concluiu.
