A Seccional Guarulhos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) perderá mais de R$ 2,3 milhões com honorários pagos aos advogados – para prestação de assistência jurídica gratuita – com o possível fim do convênio com a Defensoria Pública Estadual. Isso deve ocorrer caso a Defensoria transfira o serviço para a Secretaria de Justiça Estadual. Mesmo assim, o presidente da seccional Guarulhos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) disse à reportagem do HOJE que é favorável a exclusão do convênio. Segundo Fábio de Souza, a Defensoria Pública vem violando os preceitos que regem o direito. "Sou completamente a favor de se transferir o convênio para a Secretaria de Justiça. A OAB São Paulo está em conversação com o governador Geraldo Alckimin e, realmente espero que o convênio seja transferido à pasta estadual", disse o presidente da seccional da Ordem dos Advogados de Guarulhos.
Nesta semana, o presidente estadual da OAB, Flávio Borges DUrso, emitiu nota oficial afirmando que a Defensoria Pública esta deixando de honrar as certidões expedidas pelo Poder Judiciário, que determinam o pagamento de honorários advocatícios advindos do convênio de assistência judiciária. A OAB São Paulo afirma também que no mês passado, das 55 mil certidões expedidas pela Justiça e apresentadas, mais de 13 mil foram devolvidas, e, até o presente momento, 3 mil ainda não teriam sido pagas pela Defensoria.
DUrso criticou também a assinatura de diversos convênios de assistência judiciária firmado com estranhos pela Defensoria, em conflito com a Constituição Estadual e, por estes motivos, estariam requerendo a mudança de gestão do convênio.
Defensoria rebate OAB e alega irregularidades em certidões para bloqueio nos pagamentos a advogados
A Defensoria Pública rebateu em nota oficial a proposta de transferência da gestão do convênio de assistência judiciária para a Secretaria de Justiça e classificou como inconstitucional a proposta feita pela OAB SP, pois segundo a Constituição Federal, cabe à Defensoria Pública, em nome do Estado, prestar o serviço de assistência jurídica integral e gratuita. A Defensoria verificou que uma parte das certidões enviadas pelos advogados apresentava inconsistências e irregularidades, inclusive com certidões apresentadas em duplicidade, o que suspendeu o pagamento de alguns honorários.
Segundo o órgão ligado ao Ministério Público, a OAB São Paulo recebe anualmente mais de R$ 270 milhões em serviços de assistência jurídica a pessoas carentes e, a seccional da Ordem dos Advogados em Guarulhos, até julho deste ano, recebeu o montante de R$1.143.198,34 milhão.
A Defensoria divulgou também que apenas 4.323 certidões, das mais de 61 mil enviadas até agosto deste ano, tiveram o pagamento suspenso; o que corresponde a 7% do total. Todos os casos de irregularidades e inconsistências são comunicados à OAB SP, diz a Defensoria, registradas em atas de reuniões (a reportagem do HOJE recebeu uma destas atas).
Quanto as acusações de assinaturas de contrato com estranhos, a Defensoria esclareceu que tem autonomia administrativa garantida pela Constituição Federal e que tem o direito de elaborar convênios com outras entidades, com o objetivo de otimizar a gestão dos recursos públicos.
