No período de 1º a 31 de janeiro de 2021, a Receita Federal do Brasil disponibilizará a opção pelo Simples Nacional, regime tributário que estipula tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. O programa permite que o recolhimento de impostos (ICMS, IPI, IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ISS e INSS patronal) seja feito em uma única guia, com alíquotas diferenciadas.
Em razão do disposto na Lei Complementar 123/2006, que regulamenta o Simples Nacional, a Prefeitura de Guarulhos orienta os contribuintes que pretendem optar por esse regime a realizarem a regularização de quaisquer débitos que possuam com a municipalidade a fim de evitar o indeferimento da opção junto à Receita Federal.
Para verificar se há débitos vinculados ao CNPJ da empresa e realizar a devida regularização, o contribuinte tem duas possibilidades: pela internet, no portal da Prefeitura de Guarulhos (www.guarulhos.sp.gov.br), na aba “Serviços”, opção “2ª Via de Tributos Online, IPTU, ISS e Taxas”; ou presencialmente, em uma unidade da Rede Fácil de Atendimento ao Cidadão. Neste caso, devido à pandemia do coronavírus, é preciso agendar previamente o atendimento através do site da Prefeitura de Guarulhos, no menu “Serviços”, sub menu “Portal do Fácil”, opção “Agendamento”.
O empreendedor deve ficar atento, pois somente débitos inscritos em dívida ativa podem ser parcelados.
Importante
As micro e pequenas empresas abertas durante o ano de 2020 precisam formalizar sua inscrição mobiliária municipal para estarem aptas a requerer a opção pelo Simples Nacional junto à Receita Federal, respeitando os prazos estabelecidos na Resolução CGSN nº 155/2020.
