O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, instou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, a se manifestarem sobre um suposto descumprimento da decisão que derrubou o chamado orçamento secreto. Eles terão 15 dias para prestar esclarecimentos à Corte.
O despacho foi assinado por Dino nesta quinta, 18, após duas entidades amigas da corte narrarem suposta persistência de descumprimento de decisão do STF.
A Associação Contas Abertas e a Transparência Internacional Brasil pediram, inclusive, uma manifestação célere do STF sobre o tema evocando as eleições municipais. Segundo elas, com a chegada do pleito aumentam os riscos de que recursos capturados do orçamento público sejam destinados para beneficiar candidaturas específicas apoiadas por parlamentares federais, violando o direito de livre escolha pelos eleitores e eleitoras .
As entidades questionam três pontos: uso indevido de emendas do relator-geral do orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União; emendas individuais na modalidade transferência espécie, as emendas PIX, com alta opacidade, baixo controle; e descumprimento da determinação de publicar informações relativas à autoria das emendas do orçamento secreto e sua aplicação.
Segundo as entidades, as duas primeiras questões – sobre a inclusão de novas despesas no orçamento e as emendas PIX – envolvem elaboração e execução orçamentária que perpetua a violação dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência e comprometem sobremaneira o planejamento orçamentário e a responsabilidade na gestão fiscal .
O Contas Abertas e a Transparência Internacional Brasil sustentam, por exemplo, que a PEC da Transição teria afrontado decisão do STF ao autorizar que o relator do Orçamento de 2023 apresentasse emendas para a ampliação de dotações orçamentárias.
Para as entidades o Supremo assentou que as emendas do relator se restringem à correção de eventuais erros e omissões.
"Na prática, a execução das emendas feitas pelo relator-geral à Lei Orçamentária de 2023 sob essa normativa estabelece uma dinâmica similar à do chamado Orçamento Secreto para a distribuição de R$ 9,85 bilhões", argumentam.
Com relação às emendas PIX é apontado um notável salto no uso das mesmas, após a decisão do STF sobre a inconstitucionalidade do orçamento secreto.
A petição destaca como essas emendas também operam à margem dos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência .
"É praticamente impossível rastrear na totalidade como foram aplicados os recursos da União distribuídos por emendas PIX (mais de R$ 6 bilhões só em 2023), mesmo se cada ente federativo beneficiado cumprisse a rigor as exigências legais de transparência ativa e publicassem, em seus portais de transparência, dados detalhados sobre a aplicação das emendas (o que sequer é o caso)", frisa o documento.
O último ponto elencado pela Transparência e Contas Abertas é o suposto descumprimento sistemático da determinação para que o Executivo dê transparência às emendas declaradas inconstitucionais. Segundo as entidades, nenhum dos dez ministérios que manejaram as antigas emendas RP9 em 2022 cumpriu integralmente as determinações da Corte máxima sobre a publicação, em seus sites, de informação sobre os repasses.
