Nesta terça-feira (20), o secretário-adjunto de Assuntos Jurídicos, Jorge Luiz Carniti, apresentou as despesas previstas para a pasta em 2013. Tendo o 5º menor orçamento do município, os recursos projetados para Secretaria somam R$ 26.049.563,00. Do total, R$ 120.000,00 procedem do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON).
As despesas incluem consumo, locação de imóveis (inclusive locais cedidos ao Poder Judiciário), custos processuais e, principalmente, encargos com pessoal. A Secretaria prevê gasto de R$ 1.935.400,00 com 68 funcionários cedidos ao Judiciário, e de R$ 19.528.000,00 com os demais 226 servidores do órgão.
Participação popular
Duas pessoas do público pediram inscrição para levantar perguntas ao secretário-adjunto. A primeira, Maria de Jesus, representante do vereador Professor Auriel (PT) questionou, em nome do presidente do Instituto Viver e Crescer, o porquê da demora em conseguir a reintegração de posse do terreno doado para a organização, ocupado irregularmente por moradores. Já o presidente da Associação do Jardim Nova Canaã , Reginaldo, perguntou sobre a demora em conquistar a regularização de posse e melhorias no bairro, área na qual várias famílias adquiriram terreno de forma irregular.
Carniti apontou como as duas demandas são contraditórias. A respeito da questão levantada por Maria Jesus, afirmou que se trata de uma questão delicada, pois é preciso levar em conta o destino das famílias. Afirmou ainda que a Prefeitura não é responsável por ordens de reintegração de posse, apenas é obrigada a cumprir determinação judicial por ser ré em processos neste sentido. Quanto ao problema do bairro Nova Canaã, informou que o Judiciário ordenou a paralisação das obras no local porque o loteamento irregular gerou crime ambiental. O processo sobre a posse da área está sob responsabilidade da Justiça. "A intenção da Prefeitura é que as pessoas permaneçam lá, mas de forma digna", afirmou.
De acordo com o vereador Novinho Brasil (PTN), que presidiu a audiência, o secretário de Assuntos Jurídicos Severino da Silva Filho conseguiu, em uma ocasião, impedir a reintegração de posse no local, assim com em duas outras ocupações na quais o vereador esteve presente.
