A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber determinou que as propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público para 2015 sejam analisadas na íntegra (com os valores originalmente previstos pelo próprio Judiciário) pelo Congresso no debate sobre o projeto de Lei Orçamentária Anual encaminhada pela Presidência da República. No final de agosto, o governo federal encaminhou o orçamento do próximo ano ao Legislativo com um corte nos valores pleiteados pelo Judiciário. A ministra Rosa Weber, considerou a supressão dos valores “ilegítima” e determinou que seja assegurado ao Legislativo “conhecimento irrestrito das propostas orçamentárias”.
O corte feito pela União foi objeto de crítica por ministros do Supremo, que consideraram a medida inconstitucional. No entendimento dos ministros, e também da Procuradoria-Geral da República, o poder para vetar verbas no orçamento é exclusivo do Legislativo. Só o Congresso poderia reduzir o orçamento do Judiciário, cabendo ao Poder Executivo apenas encaminhar a proposta.
A PGR levou o caso ao Supremo por meio de mandado de segurança e, nesta quinta-feira (30), a ministra Rosa Weber decidiu deferir o pedido de liminar feito pela Procuradoria para “assegurar que as propostas orçamentárias originais” sejam apreciadas pelo Congresso como parte integrante do projeto de lei orçamentária anual. O orçamento inclui a verba prevista também para o Conselho Nacional de Justiça e para o Conselho Nacional do Ministério Público.
“O equilíbrio orçamentário e o compromisso com a geração de resultados primários positivos há de ser objeto de debate no âmbito do Poder Legislativo, ao qual incumbirá deliberar acerca da anulação das despesas que, em juízo de valoração política, sejam havidas por menos relevantes, em cotejo com as demais”, decidiu a ministra Rosa Weber. O Congresso poderá cortar parte da verba pleiteada pelo Judiciário, mas o montante total deve ser levado aos parlamentares.
O orçamento do Poder Judiciário da União era de R$ 11,776 bilhões. Só no Supremo, o orçamento chegava a R$ 154,894 milhões, sendo que só foram concedidos cerca de R$ 5 milhões pelo governo. O corte deve comprometer uma proposta enviada pelo STF para reajustar os salários dos ministros para R$ 35.919,00 mensais. Atualmente, eles recebem R$ 29,4 mil.
A decisão de Rosa Weber tem caráter liminar e atende o pedido da PGR para que o orçamento seja analisado por completo. As propostas orçamentárias do Judiciário e do MP não devem ser analisadas como mero anexo do Projeto de Lei Orçamentária Anual, mas sim como parte integrante do texto. Ao Supremo, a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão apontou que o “acolhimento integral das propostas” do Judiciário e do MP “ofenderia a lei de diretrizes orçamentárias e a lei de responsabilidade fiscal”.
