Cinco projetos estão pautados na Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (9), da Câmara de Guarulhos, com início previsto para 14h. Os vereadores poderão votar duas proposituras, em definitivo.
Trata-se do texto Substitutivo ao PL 3024/2013 que “Institui no Município de Guarulhos o Programa Matrícula Fácil, para o ingresso e permanência de alunos da rede municipal de ensino”, de autoria do vereador Mauricio Brinquinho (PT) e o texto Substitutivo ao PL 13/2013 que “Disciplina o atendimento preferencial e prioritário às pessoas idosas, às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, às gestantes, lactantes ou pessoas acompanhadas por criança de colo em estabelecimentos diversos”, do vereador Gilvan Passos (PSDB).
Três projetos, de autoria do Executivo, completam a pauta: PL 660/2014, 1167/2014 e 1171/2014 aguardam para passar pela primeira votação. Até o momento, eles não receberam parecer técnico.
No Grande Expediente são sete itens, sendo quatro requerimentos e três novos projetos de lei. O vereador Prof. Jesus (PDT) questiona a Prefeitura sobre a ocupação clandestina no bairro Santa Edwirges e no Parque Mikail. Ele também pede informações referentes à Praça Francisco Martins Pompeu, na Vila Fátima. O vereador Eduardo Barreto (PCdoB) pede informações sobre a Escola Municipal Jardim Bananal, localizada no Parque Santos Dumont.
Entre as novas propostas que podem ser deliberadas nesta terça-feira, consta o PL 3814/2014 assinado por 13 vereadores que visa restituir a população de cobrança indevida de IPTU. O projeto “Determina a aplicação imediata da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Incidente de Inconstitucionalidade n° 185.741.0/2 – Acórdão Registrado sob o n° 02774157, que declarou inconstitucional o artigo 7° da Lei Municipal n° 5753 de 26 de dezembro de 2001, que alterou o artigo 15 do Código Tributário Municipal, instituindo alíquotas progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano, ajustando as alíquotas e restituindo ainda os valores cobrados a maior entre o período compreendido de 2002 a 2013 a toda a população de Guarulhos, na forma que especifica”.
