O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, levará ao presidente em exercício, Michel Temer, a proposta de se limitar em até 12% a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na operação interna com querosene de aviação (QAV).
Padilha reuniu-se nesta manhã com representantes das companhias aéreas e se comprometeu a levar a discussão sobre a alíquota – que está neste momento no Senado – para Temer.
Representantes das companhias aéreas e da Associação Brasileira de Empresas Aéreas (Abear) apresentaram ao ministro três demandas: além da mudança do ICMS do combustível, apoio à aprovação de uma nova lei dos aeronautas, em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e a revisão do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), que foi debatida em uma comissão especial do Senado.
Padilha levará a pauta a Temer e vê com simpatia as demandas – ele já foi ministro da Aviação Civil e reconhece a gravidade da situação do setor. A discussão sobre a abertura total das empresas para o capital estrangeiro está inserida na revisão do CBA.
Após a reunião, o ministro confirmou que as companhias aéreas trazem ao governo preocupações “que eu conheço há um tempo já”. “Estão preocupados com ICMS, que seja uma alíquota nacional e que isso seja votado com urgência”, disse.
O ministro afirmou ainda ter sugerido aos aeroviários que apresentem os temas em discussão no Ministério dos Transportes e no Congresso, onde precisam de apoio. Padilha também prometeu auxílio do Palácio do Planalto. “No momento oportuno a Casa Civil saberá intermediar esses interesses à luz do que for a opinião do presidente Michel Temer”, destacou.
Guerra fiscal
Uma das prioridades dos representantes do setor é aprovar o parecer do senador Jorge Viana (PT-AC), apresentado em maio, que reduz a até 12% o teto para cobrança do ICMS com querosene de aviação.
O texto tem por objetivo acabar com a chamada “guerra fiscal” da tributação do ICMS na aviação aérea e ainda pretende estimular a queda do preço das passagens aéreas – em um momento no qual o setor atravessa grave crise financeira e enfrenta redução do número de passageiros.
O texto de Viana, deve ir à votação no segundo semestre na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e, se aprovado, no plenário da Casa, modifica um projeto apresentado por mais da metade dos senadores, 41, em novembro do ano passado, para alterar a cobrança do ICMS para esse tipo de combustível.
A maior objeção para a mudança na tributação deve vir dos paulistas. O projeto original fixava uma série de alíquotas conforme a movimentação de passageiros e reduzia para um teto de até 16% a tributação do querosene de aviação – atualmente há Estados, como São Paulo, que praticam até 25%. O parecer de Viana faz uma proposta ainda mais audaciosa, estipulando o limite para o ICMS da aviação aérea em 12%.
“Com essa redução da alíquota proposta de 18% para 12% poríamos fim a essa verdadeira guerra fiscal que não garante receita adicional aos Estados nem oferece a estabilidade necessária para as companhias aéreas programarem seus planos de expansão da malha viária”, afirma Viana, em seu parecer.
Por se tratar de fixação de alíquotas, atribuição dada pela Constituição exclusivamente ao Senado, a proposta não precisará passar pela Câmara. Para ser aprovada, bastará passar pela CAE e depois, por maioria simples, no plenário do Senado – havendo o registro de presença de ao menos 41 senadores.
O texto original não foi subscrito por nenhum dos senadores de São Paulo, Estado onde estão localizados grandes aeroportos em número de transporte de passageiros e que, com a eventual mudança na tributação do ICMS do querosene de aviação, perderiam arrecadação.
No final de junho, mesmo com o parecer de Viana já pronto para ir à votação, a CAE aprovou requerimentos apoiados pelos senadores paulistas Marta Suplicy (PMDB) e José Aníbal (PSDB) para fazer uma audiência pública com os secretários de Fazenda de São Paulo e de outros Estados, além de representantes da Abear e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
O relator reconheceu que era pertinente fazer a audiência, mas fez um apelo para que não se “protele” a votação da matéria. Viana disse que mais da metade dos Estados já cobram um ICMS abaixo de 12% e argumentou que Estados que cobram uma alíquota maior seriam beneficiados caso houvesse a volta do aumento do número de passageiros.
