As despesas sujeitas ao teto de gastos aprovado pela Emenda Constitucional 95 subiram 5,4% nos primeiros cinco meses deste ano em relação a igual período de 2016, segundo o Tesouro Nacional divulgou nesta quinta-feira, 29. Para o ano, o limite de crescimento das despesas do governo é de 7,2%.
Apesar do enquadramento prévio das despesas do governo federal ao teto, alguns poderes e órgãos estão fora dos limites individualizados – todos devem respeitar o limite de gastos. É o caso, por exemplo, da Câmara dos Deputados (+9,9%), do Tribunal de Contas da União (+12,4%) e da Defensoria Pública da União (+19,6%). Já o Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresentou uma redução de 13,1% nas despesas de janeiro a maio em comparação com os mesmos meses de 2016, e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obteve uma queda de 32,1% nos gastos no mesmo período.
A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, avaliou que o déficit de R$ 29,371 bilhões em maio decorreu de fatores sazonais e um fator excepcional. Ela elencou os efeitos sazonais do pagamento de transferências a Estados e municípios, mas destacou o pagamento de R$ 10 bilhões em precatórios e sentenças judiciais no mês passado. “Isso fez diferença para o resultado de maio vir pior que as expectativas”, afirmou. “Os pagamentos de precatórios ocorriam em duas parcelas, em novembro e dezembro, mas este ano resolvemos antecipá-los, gerando para o Tesouro uma economia de R$ 97 milhões por mês”, justificou.
Ana Paula adiantou ainda que o resultado de junho também será afetado pela antecipação de precatórios e sentenças judiciais, estimados em R$ 8,9 bilhões. “A economia total com a antecipação de precatórios será de R$ 600 milhões a R$ 700 milhões neste ano, pois essas despesas seriam atualizadas monetariamente mês a mês até o fim do ano”, acrescentou. “É um reordenamento, e não uma despesa adicional”, reforçou.
Em maio, foram pagos R$ 10 bilhões em precatórios referentes principalmente a gastos com pessoal e benefícios previdenciários. Precatórios são requisições judiciais para cobrar dívidas das administrações públicas, como a União, com seus beneficiários. Para junho, estão programados R$ 8,9 bilhões em desembolsos com precatórios, referentes a outras despesas obrigatórias.
“A antecipação dos pagamentos é parte do processo de racionalização das despesas e implicará economia de cerca de R$ 97 milhões por mês, restabelecendo o cronograma de pagamentos vigente até 2013”, diz o Tesouro. A medida também contribuiu para que a despesa total do governo central crescesse 12,7% em termos reais em maio ante igual mês do ano passado.
O pagamento dos precatórios pesou para o rombo verificado em maio, mas essas requisições também são uma esperança de receita para o governo cumprir a meta fiscal deste ano, que é de déficit de R$ 139 bilhões. A área econômica e a base aliada do governo no Congresso Nacional trabalham para acelerar a tramitação de um projeto que permite à União recuperar valores de precatórios depositados mas não sacados pelos beneficiários após dois anos. A estimativa é que a medida possa injetar rapidamente R$ 8,6 bilhões nos cofres do Tesouro Nacional em 2017. O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora depende do aval do Senado Federal.
Investimentos
Os investimentos do governo federal caíram a R$ 12,263 bilhões nos primeiros cinco meses de 2017. Desse total, R$ 8,443 bilhões são restos a pagar, ou seja, despesas de anos anteriores que foram transferidas para 2017. De janeiro a maio do ano passado, os investimentos totais haviam somado R$ 22,671 bilhões.
Os investimentos no Programa de Aceleração Econômica (PAC) somaram R$ 2,689 bilhões em maio, alta real de 13,6% ante igual mês do ano passado. Já no acumulado dos cinco primeiros meses do ano, as despesas com o PAC somaram R$ 8,025 bilhões, recuo de 53,4% ante igual período de 2016, já descontada a inflação.
Receitas
O caixa do governo federal recebeu R$ 320,7 milhões em dividendos pagos pelas empresas estatais em maio, cifra 58,6% maior do que em igual mês do ano passado, já descontada a inflação. Já no acumulado do ano, as receitas com dividendos somaram R$ 2,314 bilhões, alta real de 179,9% em relação a igual período de 2016.
As receitas com concessões totalizaram R$ 383,6 milhões em maio, queda real de 20,0% ante maio de 2016. Nos cinco primeiros meses de 2017, essa receita somou R$ 2,413 bilhões, queda real de 82,9% ante igual período do ano passado.
