O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse não haver elementos para justificar a reprovação das contas do governo da presidente Dilma Rousseff de 2014 pelo Congresso. Ao entregar, com o ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, a defesa prévia do governo ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e a integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO), Adams disse haver contradições na decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que no mês passado recomendou ao Congresso a reprovação das contas da petista.
Entre as contradições citadas, o advogado-geral afirmou que havia decisões antigas do TCU segundo as quais era possível a realização de pequenas operações de crédito nos moldes que o governo teria feito entre o Tesouro Nacional e os bancos públicos. A Corte se manifestou a favor de rejeitar as contas porque, no ano passado, as operações do governo chegaram a R$ 40 bilhões.
“O TCU admite que é possível pequenas operações”, disse. “Não podemos manipular o conceito jurídico para adaptá-los às conveniências de resultado”, criticou ele, ao citar que o tribunal criou nova jurisprudência sobre aspectos que foram julgados.
O ministro afirmou considerar que não há elementos para a rejeição das contas no debate que será feito pelo Congresso. Embora tenha atacado a falta de “uniformidade” no tribunal sobre a apreciação das contas de Dilma, ele disse que não vai mais discutir o parecer do TCU porque isso será feito agora pelo Legislativo.
Adams fez questão de ressaltar que a discussão na CMO vai procurar esclarecer questões técnicas e, ao citar o fato da recente edição do decreto do Executivo alterando regras para evitar as “pedaladas fiscais”, destacou que o governo nunca disse que não haveria necessidade de aperfeiçoar as regras para as contas públicas brasileiras.
Para Adams, o debate na comissão vai esclarecer pontos levantados pelo tribunal. “O Congresso é uma Casa política, mas a Casa política nunca briga com os fatos. Ela procura articular, debater, compreender e aí tomar a decisão política adequada”, afirmou. Adams disse que o governo não estabelece prazos para o julgamento das contas pelo Congresso. Segundo ele, quem dará essa decisão é a comissão.
