A Sessão Ordinária da Câmara de Guarulhos desta terça-feira (10) deve apreciar no Grande Expediente 33 proposituras. Destas, 11 são referentes a requerimentos protocolados pelos vereadores, tais como os que solicitam informações sobre contratos realizados pela Prefeitura de Guarulhos.
Ainda no Grande Expediente estão pautados um projeto de Decreto Legislativo, que pretende criar o prêmio “Estudantes do Ano”- relacionados a concursos de redação – além de outros 11 projetos de Lei. Dentre eles, cita-se a iniciativa do vereador Guti (PV), que objetiva proibir os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Guarulhos a celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, consórcio de pessoas jurídicas e de pessoas físicas que compõem sociedade jurídica, que tenham efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo.
Na Ordem do Dia os vereadores devem apreciar apenas seis dos oito projetos previstos, uma vez que são os únicos que têm parecer das Comissões Técnicas Permanentes. Três deles são decretos legislativos que concedem título honorífico de Cidadão Guarulhense.
Já entre os projetos de Lei, destaca-se o PL 2521/2013, de autoria dos vereadores Guti (PV) e Professor Auriel Brito (PT). A propositura que passará pela primeira votação, caso seja aprovada e sancionada pelo Chefe do Executivo, pretende permitir o parcelamento de multas municipais de trânsito.
Confira a pauta completa da sessão acessando o link: http://bit.ly/1BZgJrm
