Um parecer elaborado pela subchefia de assuntos jurídicos da Casa Civil determinou a suspensão do uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) pela presidente afastada Dilma Rousseff. O parecer foi emitido ontem e, conforme o órgão comandado pelo ministro Eliseu Padilha (Casa Civil), já está em vigor.
Com isso Dilma só poderá solicitar a aeronave para ir para o Rio Grande do Sul, onde reside. O parecer da Casa Civil também avaliou o uso da residência oficial, da segurança pessoal, de assistência à saúde, do transporte terrestre, da remuneração e da equipe a serviço no gabinete pessoal da presidente.
A decisão foi manter a segurança e o salário da presidente, mas restringiu também o número de assessores a sua disposição para 15. Inicialmente, Dilma havia solicitado cerca de 30 auxiliares. A decisão contraria a principal estratégia da petista que pretendia neste período de afastamento defender o seu mandato.
Desde que o impeachment foi aceito no Senado, no dia 12 de maio, Dilma já viajou para atos em Belo Horizonte e para o Rio de Janeiro, além de ter ido três vezes a Porto Alegre, onde tem família. De acordo com fontes da Casa Civil, o parecer não tem cunho político e limita-se a “uma análise técnica e jurídica da Casa”.
A justificativa para o veto ao uso da aeronave é que Dilma não tem compromissos oficiais e o transporte aéreo é destinado apenas a atos oficiais. “Envolve uma logística enorme, muita segurança. É uma estrutura de chefe de Estado”, disse uma fonte da Casa Civil. “A regra a que se impõe a todo gestor de recursos públicos é a do reconhecimento de que todo e qualquer ato do poder público deve se dar em conformidade com os ditames constitucionais, em especial aqueles relativos aos princípios que norteiam a atividade administrativa, a saber, a legalidade, a razoabilidade, o interesse público, a transparência, a economicidade e a moralidade”, diz o parecer.
Apesar de ter sido emitido na quinta-feira, a decisão não afetou a viagem que a presidente afastada Dilma Rousseff fez para o Rio de Janeiro. Segundo fontes do Planalto, a decisão de permitir a viagem ao Rio foi para “evitar maiores constrangimentos”. “Ontem a solicitação já havia sido feita com antecedência. Agora, depois de hoje já começa a valer”, afirmou uma fonte do Planalto.
