Parlamentares pedem ao Supremo Tribunal Federal (STF) que impeça uma eventual “suspensão” da intervenção federal no Rio de Janeiro para que a reforma da Previdência seja votada. A ação, ajuizada nesta segunda-feira, 19, na Corte, é de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e do senador Paulo Paim (PT-RS), e está sob relatoria do ministro Dias Toffoli.
Eles contestam o plano do planalto de revogar temporariamente a intervenção para votar a Previdência, o que foi dito pelo presidente Michel Temer e pelo ministro da Defesa, Raul Jungmann, no dia da assinatura do decreto, na última sexta-feira, 16. Segundo os parlamentares, a ideia de acabar com a intervenção através de um novo decreto é uma “roupagem diferente de um ato de suspensão, mas a finalidade de fraudar a Constituição é igualmente evidente”.
“Tais posições oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo são clara trampolinice ao processo legislativo constitucional de emendas à Carta Magna, as quais clamam por socorro e proteção”, afirmam os parlamentares ao Supremo. Eles ainda pedem que seja proibida qualquer tramitação e sessões destinadas a discutir a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da reforma, ou de qualquer proposta de emenda durante a intervenção no Rio. A Constituição já veda que qualquer emenda à Constituição seja feita enquanto vigorar o decreto de intervenção, que tem prazo previsto para até 31 de dezembro de 2018.
