O secretário de Segurança Pública, Alexandre de Moraes, afirmou que a PEC 171/93, para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, não atrapalha o projeto de lei que propõe o aumento do período máximo de internação de adolescentes infratores de 3 para 8 anos.
Ao contrário da PEC, o projeto de lei, apoiado pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), pretende alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – e não reduzir a maioridade penal “Essa proposta foi nossa, até porque entendíamos que era mais rápida e adequada para essas questões, uma vez que o ECA é uma lei ordinária e precisaria de maioria simples”, explicou.
“Defendemos uma ampliação das internações para adolescentes que cometerem crimes graves, hediondos. Hoje a possibilidade é só de 3 anos. Então que fique até 8 anos de internação”, disse. Segundo a proposta, ao completar 18 anos, o jovem seria deslocado da Fundação Casa, mas iria para um presídio comum.
“A Câmara entendeu pela admissibilidade da redução da maioridade penal e agora haverá debates sobre o mérito. Mas uma coisa não anula a outra: é possível que haja tramitação conjunta das duas questões”, afirmou o secretário. “A alteração do ECA continua necessária. Só caberia uma adequação, caso a idade seja alterada.”
