O projeto de lei que altera o marco legal das telecomunicações, o PLC 79/2016, deverá ser votado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado na próxima semana. O projeto estava na pauta da comissão nesta quarta-feira, 31, mas um pedido de vista coletivo adiou a votação da matéria.
O relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), apresentou seu voto favorável ao projeto e foi seguido do pedido de vista de vários integrantes do colegiado.
O projeto, entre outros pontos, mantém o prazo de até 15 anos para o direito de exploração de satélite para transporte de sinais, mas permite sucessivas renovações. O prazo previsto na legislação atual só pode ser renovado uma vez.
Outro ponto da proposta permite que as empresas de telefonia fixa troquem o sistema de concessão por autorização. As empresas passariam a cumprir requisitos específicos, como a garantia de prestação de serviço em áreas sem concorrência.
O projeto também altera a Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), esclarecendo que a contribuição de 1% sobre a receita operacional bruta das empresas incide apenas sobre os serviços de telecomunicações.
