A Secretaria Especial da Receita Federal prorrogou datas de vencimento de tributos federais e suspendeu prazos processuais no órgão para os contribuintes de Petrópolis (RJ), município atingido nesta semana por fortes chuvas que causaram mais de 100 mortes e destruição de áreas, moradias e estabelecimentos comerciais.
Pela medida, fica prorrogado, para 31 de maio de 2022, o vencimento dos tributos federais que deveriam ser pagos em fevereiro e março de 2022. Os tributos do Simples Nacional, no entanto, não serão contemplados pelo benefício.
O estado de calamidade também levou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a flexibilizar o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa da União por contribuintes do município. Dentre as facilidades, os vencimentos das parcelas dos programas de negociação administrados pela PGFN ficam prorrogados até o último dia útil do mês: de maio de 2022, para as parcelas com vencimento em fevereiro de 2022; e de junho de 2022, para as parcelas com vencimento em março de 2022.
Os atos foram publicados no <i>Diário Oficial da União (DOU) </i> desta sexta-feira e se juntam a outros já anunciados pelo governo federal, como o aval para a atuação das Forças Armadas na região. Também nesta sexta, o presidente Jair Bolsonaro retorna de sua viagem internacional à Rússia e Hungria diretamente para Petrópolis. Ele vai sobrevoar as regiões atingidas e se reunir com autoridades do Estado do Rio de Janeiro.
Na quinta-feira, o Ministério do Desenvolvimento Regional autorizou o empenho e a transferência de R$ 2,331 milhões para Petrópolis. A liberação dos recursos, para ações de defesa civil na cidade, foi autorizada com a publicação de duas portarias em edição extra do <i>Diário Oficial</i>. A primeira delas autoriza o repasse de R$ 655,731 mil e a segunda, mais R$ 1,676 milhão.
Diante do estado de calamidade pública em Petrópolis, também ontem, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o Estado do Rio de Janeiro a prorrogar, por 180 dias, o pagamento do ICMS referente aos meses de fevereiro a abril, que poderá ser feito em seis parcelas, sem multas e juros. O Conselho também liberou o Estado a isentar do ICMS a aquisição de equipamentos efetuada pelas empresas da cidade. A decisão do Confaz beneficia ainda a cidade de Alegre, no Espírito Santo, também castigada por fortes chuvas.
