O novo diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segóvia, atendeu o pedido do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), e abriu um inquérito para apurar o vazamento do acordo de colaboração premiada do marqueteiro Renato Pereira – responsável por campanhas eleitorais do ex-governador Sérgio Cabral e de outros peemedebistas.
A solicitação foi feita pelo ministro na última terça-feira, 14, no mesmo despacho em que retirou o sigilo dos anexos entregues pelo marqueteiro à Procuradoria-geral da República.
“Considerando que grande parte do que se contém neste feito, embora tramite em segredo de justiça, foi objeto de vazamentos ilícitos, determino que se oficie ao diretor-geral da PF, Dr. Fernando Segóvia, a fim de que sejam apurados no prazo de 60 dias as condutas em apreço”, pediu Lewandowski ao diretor da PF.
No mesmo dia da decisão de Lewandowski, a PGR informou que a decisão que trata da apuração de vazamento seria analisada “com a urgência que o caso exige”. Sobre a decisão da retirada do sigilo da delação, Dodge pediu ainda na quarta-feira, 15, o restabelecimento do segredo de justiça, afirmando que o determinado por Lewandowski colocava em risco a segurança do delator e prejudicava “irremediavelmente” as investigações. No mesmo recurso, ela classificou como “criminoso” vazamento da delação.
Também na terça-feira, 14, o ministro devolveu à PGR o acordo de colaboração para que fossem revistas as cláusulas que tratam da fixação da pena pela PGR, da autorização concedida ao delator de fazer viagens internacionais, do valor da multa fixado em R$ 1,5 milhão pela PGR e da suspensão do prazo de prescrição.
Em seu acordo, Pereira apresentou informações sobre irregularidades nas campanhas eleitorais de Sérgio Cabral ao Governo do Rio de Janeiro, em 2010, de Eduardo Paes à Prefeitura do Rio de Janeiro, em 2012, de Luiz Fernando Pezão ao Governo do Rio de Janeiro, em 2014, do atual deputado Pedro Paulo à Prefeitura do Rio de Janeiro, em 2016, de Rodrigo Neves à Prefeitura de Niterói, em 2012 e 2016, e da senadora Marta Suplicy à Prefeitura de São Paulo, em 2016.
Além de campanhas eleitorais, a delação aborda supostas irregularidades relacionadas a licitações de obras estaduais e municipais no Rio de Janeiro e a pagamentos de vantagens a agentes públicos. O delator também narra fatos em relação ao Banco Opportunity, do banqueiro Daniel Dantas.
Homologação
Pelo acordo, o marqueteiro cumpriria recolhimento domiciliar pelo prazo de um ano, com a possibilidade de realizar viagens nacionais e internacionais a trabalho “mediante prévia autorização do juízo competente”. Renato Pereira também deveria prestar serviços à comunidade em entidade filantrópica pelo prazo de três anos e pagar multa de R$ 1,5 milhão a título de multa penal e reparação de danos.
“Inicialmente observo que não é lícito às partes contratantes fixar em substituição ao Poder Judiciário e de forma antecipada a pena privativa de liberdade e o perdão de crimes ao colaborador”, afirmou Lewandowski em sua decisão.
“Validar tal aspecto do acordo corresponderia a permitir ao Ministério Público atuar como legislador. Em outras palavras, seria permitir que o órgão acusador pudesse estabelecer, antecipadamente, ao acusado sanções criminais não previstas em nosso ordenamento jurídico”, ponderou o ministro.
